A Associação dos Acionistas Minoritários da Companhia Docas do Estado de São Paulo (AAM-Codesp) recorreu à Justiça para barrar os planos da estatal que administra o Porto de Santos, de comprar todas as ações da empresa que estão sob controle privado. O mandado de segurança deve ser apreciado nesta quinta-feira (17) pelo juiz federal Mateus Castelo Branco Firmino da Silva.
A Autoridade Portuária convocou uma assembleia de acionistas para apresentar o plano de aquisição dos papéis. A reunião foi marcada para amanhã, partir das 10h30, na sede da Docas, no Macuco, em Santos.
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Mas, para a AAM-Codesp, a medida fere o princípio da propriedade, previsto na Constituição Federal. Esta foi uma das alegações da entidade no mandado de segurança impetrado na última segunda-feira.
Os acionistas pedem concessão de liminar que suspenda a convocação da assembleia. Além disso, pedem também que, caso mantida e realizada a reunião, seja concedida a segurança para impedir que os minoritários sejam obrigados a vender suas ações.
“Consagra o texto constitucional que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, com a inviolabilidade do direito dentre outros à propriedade (...) Os acionistas minoritários são proprietários de ações da companhia portuária, e pretendem mantê-las não abrindo mão do direito constitucionalmente consagrado. Nada necessitando para tanto justificar o que quer que seja”, diz a petição inicial.
A Codesp, criada em 1980, é uma empresa com acionistas públicos e privados. A quase totalidade de suas ações – 99,97% – está com a União. O 0,03% restante está distribuído entre mais de 100 acionistas minoritários, entre pessoas físicas e jurídicas.
Fonte: A Tribuna
