Com a interveniência da ANTAQ e da Companhia Docas do Ceará (CDC), a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e a empresa M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos, localizada em Eusébio (CE), celebraram o sexto termo aditivo ao contrato de arrendamento nº 001/1991. O diretor-geral da ANTAQ, Adalberto Tokarski, assinou o documento nesta quarta-feira (13), na sede da Agência, em Brasília. O assessor jurídico da Companhia Docas do Ceará, Allysson Oliveira, entregou o contrato ao diretor-geral da Agência.

O sexto termo aditivo tem por objeto a retificação dos valores de arrendamento constantes no quinto termo aditivo. O “caput” da cláusula terceira do Contrato de Arrendamento nº 001/1991 passa a ter a seguinte alteração: pelo arrendamento das áreas unificadas, a arrendatária pagará à CDC a parcela mensal fixa de R$ 5,90 por metro quadrado mais a parcela mensal variável de R$ 3,80 por tonelada movimentada, com a obrigação de garantir movimentação mínima de 395.315,43 toneladas por ano e pagamento mensal mínimo de R$ 183.386,12.

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A cláusula décima primeira do quinto termo aditivo passa a ter a seguinte redação: “Cláusula Décima Primeira – Do Valor do Contrato – Atribui-se ao presente contrato o valor global estimado de R$ 8.135.106.699,14, valor na data base de dezembro de 2014, correspondente ao somatório do faturamento da arrendatária estimado no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), aprovado em processo da ANTAQ.

O somatório de pagamentos à CDC, estimado no EVTEA aprovado, é de R$ 44.012.667,54, na data base de dezembro de 2014, correspondente ao montante estimado dos valores mínimos a serem pagos pela arrendatária à CDC até 11 de maio de 2032, pela exploração das instalações portuárias objeto do contrato de arrendamento.

O termo aditivo entrará em vigência na data de sua assinatura e sua eficácia fica condicionada à publicação do extrato no Diário Oficial da União.

Fonte: Antaq