Mesmo sem conseguir dimensionar prejuízos, estados procuram soluções para arrecadação pós-'guerra dos portos'
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A resolução 72/2010, que unificou as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% sobre transações interestaduais de produtos importados, entrará em vigor em 2013. Mas os estados que se consideram prejudicados pelo fim da chamada Guerra dos Portos buscam soluções para aumentar a competitividade e impedir que as cargas migrem para outros centros portuários. Apesar disso, a maioria dos portos envolvidos não se arrisca a dizer quais produtos podem ser redirecionados a destinos como Santos, apontado como principal rota de fuga por estar próximo ao maior centro consumidor do país.
O secretário de Desenvolvimento do Espírito Santo, Márcio Félix, diz que os estados trabalharam bastante para que não houvesse uma transição abrupta no modelo tributário do setor. Ele considera que as representações estaduais ganharam mais de um ano, entre o trâmite no Congresso e o prazo para a resolução entrar em vigor, em 1º de janeiro de 2013.
Félix conta que o governo federal sinalizou algumas compensações para o Espírito Santo, que incluem a confirmação de alguns investimentos e a possibilidade de um financiamento da ordem de R$ 3 bilhões, via BNDES. “Aumentou a boa vontade do governo federal por conta das mudanças decididas pelo Senado”, comenta Félix. O Espírito Santo, assim como outros estados, busca aumentar sua competitividade logística com obras de infraestrutura, atraindo novos portos e investidores para a região.
O maior impacto para o Espírito Santo com a nova resolução é o enfraquecimento do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias (Fundap), criado na década de 1970, como forma de compensação à crise das exportações de café. O Fundap consiste numa espécie de renúncia fiscal revertida para investimentos no estado. As empresas importadoras recolhem 17% de ICMS, sendo que 2% vão para o estado e 3% para os municípios.
Os demais 12% constituem o Fundap, que reúne recursos para microcrédito e para importadores interessados em investir no estado. “Esse dinheiro não é uma simples renúncia fiscal. Ele tem que ser investido em infraestrutura, como armazéns alfandegários e centros de distribuição. Algumas indústrias foram construídas por esse dinheiro”, explica Félix. Dos cerca de R$ 1 bilhão de ICMS arrecadados por ano no Espírito Santo, aproximadamente R$ 400 milhões ficam para o estado e cerca de R$ 600 milhões são repartidos entre os 78 municípios capixabas.
No entanto, esse é o cenário mais catastrófico de perdas traçado pelo governo do Espírito Santo no início da discussão. Além disso, o Fundap ainda possui uma reserva de recursos por algum tempo. “Quando fizemos os primeiros estudos, o cenário era o pior possível. Agora tentaremos colocar um número mais real. Não acredito que vamos perder 100%, mas também não será zero. Vamos trabalhar para achar um novo ponto de equilíbrio e o que faltar vamos procurar compensar com novas atividades, com o aumento da competitividade da infraestrutura nossa — analisa Félix.
O secretário de desenvolvimento econômico de Santa Catarina, Paulo Bornhausen, afirma que identificar os destinos finais dos produtos importados pelo estado é o desafio deste momento, pois permitirá projetar de forma mais real a possível migração de mercadorias que tivessem outros estados como destino final. A perda de arrecadação estimada no estado é da ordem de R$ 1,7 bilhão anual, segundo a secretaria da fazenda catarinense.
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior (MDIC), entre os anos de 2005 a 2011, 16% dos produtos importados por Santa Catarina são bens de consumo. Outros 20% são bens de capital e 64% correspondem a bens intermediários. Bornhausen destaca que esses produtos são trazidos com a finalidade de fomentar a indústria instalada do estado. “Entre os produtos mais importados por Santa Catarina estão cátodos de cobre e seus elementos; laminados de ferro e aço; polietilenos; e fios de fibras de poliésteres, artificiais e acrílicas”, conta Bornhausen.
Apesar de ser mais vantajoso levar a carga para mais perto do centro de consumo, o secretário de desenvolvimento capixaba diz que não haverá uma mudança repentina. Segundo Félix, o processo esbarra na logística dos portos. “O Espírito Santo acabou de receber importação de carros da Honda. Já estava no cenário de acabar o Fundap e eles decidiram vir para cá. Existem questões de gargalos logísticos”, comenta Félix. Ele lembra que 28 municípios do norte do estado possuem incentivos por estarem na área da Sudene.
— A lógica seria levar tudo para o porto de Santos e trazer a sobra para Espírito Santo e Rio de Janeiro (...) só que, fisicamente, como vai se levar a carga do dia para noite para Santos, que já está lotado. Pode parecer vantajoso, mas aí vai criar uma fila. Haverá dificuldades logísticas lá que podem ser uma barreira que nos proteja mais um tempo — observa Félix.
O superintendente dos portos de Paranaguá e Antonina, Luiz Henrique Dividino, diz que a diferença na aplicação deste benefício fiscal, como acontece atualmente, proporciona maior competitividade de um porto em detrimento dos demais. Segundo ele, esse incentivo possibilita, em alguns portos, cobrir diferenças de fretes terrestres entre o porto de chegada e os pontos de destino das cargas.
Dessa forma, mesmo existindo maior distância entre o porto de descarga e os pontos de consumo, o custo logístico final dos produtos será menor que a mesma operação em portos mais próximos das zonas de consumo. “Neste novo contexto os portos mais próximos das zonas de produção e consumo dos produtos importados serão beneficiados, não obrigatoriamente um determinado porto”, explica Dividino.
Para o superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), os clientes mais afetados serão indústrias que utilizam matérias- primas importadas e o comércio que tem na sua carteira de venda produtos importados. Ele acredita que o principal segmento a ser atingido será o de cargas gerais, em especial os de maior valor agregado e também veículos.
A Libra Terminais considera que ainda é cedo para qualquer manifestação, tendo em vista que as medidas são muito recentes. A empresa afirma que só será possível ter alguma ideia a respeito dessa nova realidade tributária em 2013, com os resultados da dinâmica do próprio setor. O presidente da Libra, Wagner Biasoli, ressalta que a empresa segue investindo em equipamentos e capacitação profissional, com o objetivo de garantir mais produtividade para ampliar sua atuação no mercado.
O grupo pretende investir cerca de R$ 550 milhões em obras de expansão e modernização em Santos, o que permitirá duplicar a capacidade de movimentação atual da empresa. “Investimos grandes esforços no aprimoramento de equipes, na melhoria da segurança e na produtividade, permitindo operacionalizar novas demandas em Santos”, afirma Biasoli. Já a Santos Brasil informa que a previsão de movimentação da companhia para o ano não foi alterada em função das mudanças fiscais, mantendo-se entre 1,6 milhão e 1,7 milhão de TEUs.
Com a possibilidade de o Fundap acabar, o governo do Espírito Santo lançou um programa de desenvolvimento sustentável, que cria um fundo estadual. O novo fundo permitirá o financiamento de obras nos municípios durante o processo de transição para o novo sistema de arrecadação. Alguns novos empreendimentos terão recursos federais. Um dos principais projetos capixabas é um novo porto público de águas profundas. A DTA Engenharia, que venceu licitação da Secretaria de Portos (SEP), já iniciou os estudos do empreendimento. O projeto, previsto na segunda edição do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), deve ser instalado no litoral central do Espírito Santo.
Félix conta que o governo estuda junto com o setor para a elaboração de um programa que visa à manutenção das atividades do comércio internacional no estado. “Sabemos que esse não é o cenário mais provável. Algumas atividades que são mais nômades podem mudar. Mas não sairão de Santa Catarina e do Espírito Santo, por exemplo, todas para São Paulo do dia para noite. Fisicamente não há onde ficar”, analisa Félix.
O secretário de desenvolvimento ressalta que o Espírito Santo é o terceiro maior estado do país em expectativa de investimentos, além de já ter cerca de 600 centros de distribuição de atacadistas. “Muitos investimentos utilizarão mecanismos de importação e exportação. Mesmo que possamos perder alguma atividade, ganharemos outras que não estavam sendo contabilizadas”, explica Félix.
Um dos estudos sobre o que precisa ser feito para manutenção das atividades será feito pelo Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex). O presidente do sindicato, Severiano Imperial, também observa que os reais impactos da padronização do ICMS para o comércio internacional só poderão ser calculados após a resolução entrar em vigor. “Com a unificação do ICMS em 4% haverá impactos nos resultados das empresas, assim como nas contas dos municípios e do estado. Pelos estudos elaborados nos últimos anos, a nossa maior preocupação é com os empregos gerados na atividade do comércio exterior, visto que toda a cadeia será afetada”, alerta Imperial.
Imperial diz que não há como prever quais as cargas serão mais afetadas nesse processo. No entanto, o Sindiex acredita que seja possível buscar formas para a permanência das empresas e das operações pelo estado. Em maio, o Sindiex entregou ao governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, uma série de propostas para que as operações ligadas ao Fundap continuem sendo realizadas pelos portos capixabas. Uma delas pede a manutenção do sistema Fundap, seguindo os moldes atuais.
O Sindiex participará de um grupo de trabalho com representantes do setor público e privado para discutir medidas para minimizar eventuais impactos. Até o final de julho, o grupo deverá realizar as adequações necessárias para que o Fundap continue ativo e as empresas de comércio exterior permaneçam no Espírito Santo.
Félix ressalta que, mesmo com o Fundap, a atividade de comércio exterior já está sendo afetada pela alta do dólar e pela recessão do mercado internacional. Ele cita a indústria automobilística por não estar vendendo como há cerca de quatro meses. O secretário de desenvolvimento do Espírito Santo acrescenta que as grandes empresas atuam em mais de um estado e sabem os limites reais, físicos e se vale a pena aperfeiçoar o espaço logístico para qual tipo de produto.
Dividino, da Appa, avalia que as empresas estabelecidas nos portos onde este benefício é fundamental deverão promover adaptações e poderão conceder descontos nas suas atividades que talvez possam neutralizar os efeitos desta mudança. “O mercado busca sempre melhores condições logísticas com menores custos operacionais. A busca por melhores condições é contínua. Os portos eventualmente prejudicados devem reagir com novas alternativas de redução de custos para não perder carga e participação no mercado. Certamente teremos novas soluções na busca de maior competitividade para não perder clientes cativos”, conclui Dividino. n
