O deputado João Carlos Bacelar (PR-BA) quer consertar a MP dos Portos, que virou a Lei 12.815, através de MP que tramita no Congresso, a 619, que trata de armazenagem. O parlamentar deseja incluir na nova MP autorização para que contratos de arrendamento portuário assinados até 1993 sejam renovados automaticamente por dez anos. Isso tinha sido aprovado no Congresso, mas foi vetado por Dilma Rousseff.

Segundo Bacelar, essa omissão não só gera insegurança jurídica, mas um enorme imbróglio. Grandes grupos estão apelando à justiça, o que irá deixar o governo de mãos atadas. Isso deve causar enorme confusão, pois os juízes, embora bem intencionados, não entendem a complexa situação portuária. O presidente da Associação Brasileira de Terminas Portuários (Abtp), Wilen Manteli, apóia a proposta de Bacelar.

Fonte: Monitor Mercantil/Sergio Barreto Motta

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