Ministério Público de Contas apura possíveis irregularidades no edital de licitação visando à revitalização do Cais Mauá; Governo terá de provar não haver irregularidades, nem danos ao patrimônio histórico
O Ministério de Infraestrutura aprovou a retirada do Cais Mauá da poligonal do Porto de Porto Alegre, proposta pelo governo gaúcho. Poligonal é uma representação em mapa dos limites físicos da área de um porto organizado.
Assim que a decisão for publicada no Diário Oficial da União, todas as instalações e a infraestrutura de proteção e acesso ao Cais Mauá passam a ser de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, sem gerência da Secretaria Nacional de Portos.
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“A adequação se fez necessária com a revisão da poligonal do Porto Organizado de Rio Grande e dos demais portos brasileiros, para que ficasse em consonância com a Lei dos Portos nº 12.815/2013”, explica o diretor de Portos Interiores, Bruno Almeida, da Secretaria dos Portos do RS.
Também foi aceita a exclusão da poligonal de pequeno trecho aquaviário em frente aos terrenos ocupados pelos clubes náuticos no Cais Marcílio Dias.
Sinal verde
É o sinal verde que o governador Eduardo Leite e sua equipe aguardavam para assinar o contrato definitivo com os investidores do Projeto Embarcadero. Com isso, devem acelerar as negociações que já vinham ocorrendo com representantes do BNDES, que deverá ficar responsável pelo estudo de modelagem de um edital de licitação para um novo projeto de revitalização do cais Mauá.
O Embarcadero é um complexo de lazer e gastronomia que está sendo instalado no armazém A7 e no seu entorno, ao lado da Usina do Gasômetro. Caso se concretize, o empreendimento pode servir de modelo para conceder lotes dos demais setores do cais Mauá – as docas e os armazéns -, aos investimentos privados.
A direção do BNDES, banco público federal, não quis detalhar o apoio da instituição, tampouco o acordo de cooperação celebrado com o governo gaúcho para realizar a modelagem de outros editais.
Danos ao patrimônio
Mas, antes, o governo tem que provar ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público de Contas (MTC) que não há irregularidades no arrendamento do Cais Mauá, tampouco danos às suas instalações, que são tombadas pelo patrimônio histórico nacional e municipal.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vem realizando uma Inspeção Especial no Porto de Porto Alegre para averiguar possíveis irregularidades diante do arrendamento da área para o setor privado. Incluiu aí a concessão de uso do Armazém A7 e seu entorno para instalação do projeto Embarcadero e a ausência de licitação.
O processo pode entrar em pauta na sessão no TCE nesta terça-feira, 1º de setembro.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Costa da Camino, apura possíveis irregularidades no edital de licitação visando à revitalização do Cais Mauá.
Da Camino tomou como base uma representação feita pelo então deputado estadual Raul Pont (PT) junto ao MPC. Pont sustentou também a ausência de autorização da Antaq para o arrendamento da área, ação esta que foi extinta pela Justiça Federal.
Contaminação do solo
Já, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre mantém aberto um inquérito civil que investiga possíveis danos ao meio ambiente e ao patrimônio público no Cais Mauá, que é de valor histórico nacional.
“Realizamos uma audiência com representantes do governo do Estado na semana passada (dia 27 de agosto) para cobrar providências em relação à manutenção da estrutura dos armazéns, principalmente telhas e vidros quebrados, e uma inspeção no solo, na área onde estavam armazenados transformadores da CEEE, cujo local possivelmente está contaminado com óleo ascarel”, afirma a promotora de Justiça Ana Marchesan.
A Promotoria esta apurando, também, denúncia feita pela Associação Amigos do Cais do Porto (Amacais) que aponta descaso com a manutenção e conservação do Cais Mauá. “Entendemos que a instalação do projeto Embarcadero é irregular porque, além de não ter sido feito edital de licitação, há possíveis danos ao patrimônio cultural no Cais”, ressalta a advogada Jacqueline Custodio, diretora jurídica da associação.
Fonte: Extraclasse
