Decisão do STJ sobre multas aduaneiras impacta processos no CARF
- Lorena Parrilha Teixeira
- Portos e logística
Tribunal reconheceu possibilidade de 'prescrição intercorrente', o que pode levar à extinção de processos paralisados por mais de três anos, alterando postura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
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