Decreto assinado pela governadora Ana Júlia Carepa e publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado altera, de 3 para 5 deste mês, a data de exoneração do ex-secretário de Meio Ambiente do Estado, Aníbal Picanço. A mudança não é apenas de data. Com ela, o governo do Estado também confere validade à audiência pública
realizada no dia 4 deste mês, em Belém, para discussão do processo de licenciamento ambiental do terminal de grãos construído e operado pela Cargill no porto da Companhia Docas do Pará (CDP) no município de Santarém. A audiência foi convocada pela Sema e presidida pelo então secretário.
O decreto original havia sido publicado na sexta-feira passada, dia 5, e, com efeito retroativo, exonerava Picanço a contar do dia 3. Ocorre que, valendo a exoneração nessa data, não poderia ele presidir a audiência pública da Cargill realizada um dia depois (4). Sendo nulos de pleno direito todos os atos por ele praticados a partir da exoneração, legalmente estava também anulada a própria audiência.
Na prática, estava criado mais um impasse com prejuízos para a Cargill, empresa que começou a se instalar há dez anos em Santarém e que há cerca de três anos vem sustentando uma batalha judicial para obter o licenciamento ambiental de seu empreendimento. A republicação do decreto alegadamente por ter o ato original “saído com incorreção no DOE”, soluciona o problema do ponto de vista legal. O governo confirma a exoneração do secretário, mas valida a audiência pública por ele presidida.
O gerente de portos, Clythio van Buggenhout, observou que nada há a acrescentar, já que, na sua avaliação, o decreto corrige as imprecisões deixadas pelo anterior. “Nós tínhamos certeza de que iriam fazer essa correção. A Cargill apenas espera que agora as discussões sejam técnicas e que prossiga o processo de análise (do processo de licenciamento), considerando que a Sema já tem suficientes informações para isso”.
(Fonte: Diário do Pará)
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