IBP e Abraget apontam que propostas regulatórias para atividades de escoamento, processamento e importação de GNL se afastam do modelo estabelecido pela Nova Lei do Gás
O Instituto Brasileiro de Petróleo, e Gás e Biocombustíveis (IBP) e a Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas (Abraget) manifestam preocupação com propostas regulatórias que introduzem mecanismos como controle prévio das condições econômicas de acesso, revisão de remunerações, limitações ao direito de preferência, imposição de investimentos e maior intervenção nas negociações privadas. Em carta divulgada nesta terça-feira (11), as entidades avaliam que, na prática, essas medidas aproximam os ativos privados de um regime típico de serviços regulados, sem respaldo no modelo concebido pela Nova Lei do Gás (14.134/2021).
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Elas alegam que a revisão do direito de preferência do proprietário da infraestrutura não constitui benefício regulatório, e sim uma condição essencial para assegurar o atendimento da demanda que justifica o investimento. Para IBP e Abraget, a redução ou revisão periódica desse mecanismo altera premissas consideradas na estruturação e no financiamento dos projetos, podendo comprometer a continuidade da produção própria de gás natural e, em determinados casos, da produção de petróleo associada, além do atendimento de usinas termelétricas.
As entidades também alertam para a transferência de riscos sem mecanismos compensatórios. A avaliação é que o estabelecimento de controles sobre capacidade, remuneração, investimentos ou condições comerciais impõe obrigações típicas de atividades reguladas sem contrapartidas equivalentes de compartilhamento de riscos ou recomposição econômica.
IBP e Abraget entendem ainda que restrições ao uso das infraestruturas pelos próprios investidores podem gerar impactos operacionais relevantes. No caso dos terminais de GNL vinculados ao atendimento de usinas termelétricas, a indisponibilidade de capacidade em momentos de despacho pode comprometer o suprimento de combustível, afetando a confiabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) e a segurança energética do país. As entidades destacaram que esses terminais têm papel relevante na geração complementar a fontes renováveis e mencionaram que os requisitos do Leilão de Reserva de Capacidade realizado em 2026 (LRCAP 2026) evidenciaram a maior flexibilidade demandada das usinas termelétricas.
Elas demonstraram apoio ao desenvolvimento de um mercado de gás natural mais competitivo, líquido e eficiente, bem como o acesso negociado e não discriminatório de terceiros às infraestruturas essenciais. No entanto, entendem que a Nova Lei do Gás adotou um modelo de acesso negociado, e não de regulação econômica ‘ex-ante’. “O ponto central do debate, portanto, não é a desejada abertura do mercado, mas sim a preservação do modelo legal definido para promovê-la”, manifestaram na nota.
IBP e Abraget ressaltaram que a legislação estabeleceu que infraestruturas privadas de escoamento, processamento e importação fossem desenvolvidas sob lógica de investimento privado e assunção integral de riscos pelos seus proprietários (livre iniciativa), cabendo à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) promover a transparência de informações que não sejam comercialmente sensíveis, prevenir discriminações e solucionar possíveis conflitos entre acessantes e proprietários, mediante iniciativa das partes.
Elas defendem que a previsibilidade regulatória é condição indispensável para investimentos de longo prazo nas atividades objeto do presente manifesto. “Alterações nas premissas econômicas dos projetos tendem a elevar o custo de capital, reduzir a atratividade de novos investimentos, postergar decisões finais de investimento (FID) e limitar a expansão da infraestrutura nacional de gás natural, crítica para ampliar a oferta doméstica”, manifestaram
As entidades são a favor de uma abordagem regulatória compatível com a Nova Lei do Gás, baseada em transparência, publicidade de informações, códigos de conduta, livre negociação entre as partes e atuação da ANP na mediação e solução de conflitos. Elas pedem que medidas mais intervencionistas sejam reservadas a situações efetivamente comprovadas de discriminação, abuso ou descumprimento legal. “A preservação desse modelo favorece um ambiente regulatório estável e previsível, permitindo a ampliação da infraestrutura nacional, o fortalecimento da segurança energética e a manutenção da confiança necessária à realização de novos investimentos no setor”, concluíram no comunicado.
