A proposta de venda do terreno do Terminal Pesqueiro Público de Santos (TPPS), encaminhada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) para a aprovação da Assembleia Legislativa (Alesp), é questionada pelo Governo Federal. A União afirma que a área lhe pertence e, portanto, o Governo do Estado não tem autorização para vendê-la.
Conforme A Tribuna publicou na terça-feira (9), Alckmin mandou para a Alesp um projeto de lei (PL) para que os deputados estaduais autorizem o Estado a se desfazer de 79 imóveis próprios, entre eles o TPPS. Como justificativa, o governador usa a crise econômica e a necessidade de arrecadar verbas para obras e serviços. Segundo o PL, os terrenos listados têm pouca ou nenhuma serventia e poderiam gerar mais de R$ 1,4 bilhão aos cofres estaduais.
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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que absorveu o Ministério da Pesca e Aquicultura, transformando-o em secretaria, argumenta ser detentor da posse do local por meio de dois termos de cessão de uso, formalmente expedidos pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de são Paulo (Ceagesp) e pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Afirma também que não há nenhum registro que evidencie o interesse do Estado pela área.
Estado rebate e diz ter o registro da propriedade do espaço, com 30 mil m² (Foto: Carlos Nogueira)
O Mapa explica que, no início deste ano, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) apresentou um projeto consolidado referente à regularização da área para uso por órgãos públicos e instituições locais, sem impedimento por parte da assessoria técnica. E que aguarda a emissão do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) pela SPU.
“Nesse sentido, haja vista a destinação formal já definida e aprovada pela SPU para o terreno, manifestamo-nos no sentido de que a Administração Pública Estadual não teria competência para alienar uma área já afetada pela União. Tampouco seria pertinente à União adquirir uma área que já lhe pertence”, alega o Mapa.
Estado rebate
Se os deputados estaduais derem aval à intenção de Alckmin, a situação pode acabar na Justiça. O Governo Estadual garante que o espaço é seu, inclusive com registro em cartório, e que não vai abrir mão da proposta.
“Somente após a aprovação do projeto de lei 328/2016 pela Assembleia Legislativa, a destinação de cada área será discutida com a comunidade local e autoridades municipais”, diz a assessoria de imprensa do Estado, em nota.
O local foi medido e mapeado pela equipe técnica do Conselho do Patrimônio Imobiliário do Estado, segundo o qual os 30 mil metros quadrados do Posto e do Entreposto de Pesca de Santos são de propriedade da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento. Ainda: o lugar deveria ser usado pelo Instituto de Pesca para pesquisas, o que não ocorre.
Mesmo com a infraestrutura deficiente, o terminal ainda movimenta mais de 400 toneladas de pescados por mês e atrai centenas de pescadores de todo o País. Possui, ainda, uma fábrica de gelo com capacidade para 120 toneladas por dia. Projetos de novas instalações anunciados pela Prefeitura de Santos e pelo Governo Federal nunca saíram do papel.
A Tribuna foi ao TPPS e tentou falar com o responsável pela administração do local, que preferiu não dar entrevista.
Os sindicatos dos Armadores de Pesca e dos Pescadores do Estado de São Paulo foram procurados pela Reportagem, mas não retornaram os contatos até a noite de terça-feira (9)
Fonte: Tribuna online/ MAURÍCIO MARTINS
