O governo aprovou ontem sem dificuldades o novo estatuto da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que controla o porto de Santos. O texto liberou o preenchimento de cargos de gerência e superintendência por pessoas de fora da empresa - abrindo terreno para ampliar as indicações políticas. Essa foi uma das maiores críticas dos minoritários, que tentaram barrar a mudança na Justiça alegando, entre outros, falta de debate. A União detém 99,97% das ações da Codesp.
O antigo estatuto previa que 63% desses postos de confiança deviam ser assumidos por profissionais da casa. Os acionistas minoritários queriam elevar o número para 75%, mas o novo texto não fixou percentual. "Queremos profissionalizar a empresa e limitar diretrizes políticas", disse o presidente da Associação dos Acionistas Minoritários da Codesp, José Francisco Paccillo.
"Na verdade, será uma homologação", ironizou o presidente do sindicato dos trabalhadores na administração portuária (Sindaport), Everandy Cirino, antes da assembleia extraordinária. O sindicato pedira na Justiça a suspensão da assembleia, mesmo pleito encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Não obteve sucesso. Vai, agora, tentar anular o resultado na Justiça.
Segundo o presidente da Codesp, Angelino Caputo, o novo estatuto é padrão para as sete companhias docas, por isso não fixou limites, respeitando particularidades das empresas que não conseguem preencher os postos com quadros próprios. O novo texto, contudo, prevê que o plano de funções ou equivalente fixará os limites e critérios para a ocupação de cargos comissionados de livre nomeação e exigirá que os ocupantes tenham experiência na função. "A minha ideia na Codesp é baixar o atual percentual de gente de fora."
Para Cirino, isso não é suficiente. Ele queria que o próprio estatuto previsse os percentuais e não remetesse a outro texto.
Antes de assumir a Codesp, Caputo foi chamado pela Casa Civil para coordenar o grupo que desenhou um modelo estatutário único das sete companhias docas, controladoras de 34 portos públicos. A Casa Civil procurou um técnico de uma estatal que concorresse em igualdade de posição no seu setor, daí a escolha por Caputo, funcionário do Banco do Brasil. A alteração decorre da necessidade de compatibilizar as administrações à Lei dos Portos, de 2013, que tem dois pilares: o aumento da capacidade de movimentação e a melhoria na gestão.
O governo quer melhorar a infraestrutura e a gestão dos portos públicos para que eles possam competir com os terminais privados (TUPs), que não têm mais a barreira da carga própria para serem autorizados. Já foram aprovados os novos estatutos das companhias docas do Pará, Ceará, Espírito Santo e Bahia.
O novo modelo prevê que elas firmem com a Secretaria de Portos o cumprimento de metas de desempenho empresarial e de gestão pela diretoria, que será composta, obrigatoriamente, por pelo menos um gestor da casa.
Fonte: Valor Econômico/Fernanda Pires | De Santos
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