A Procuradoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça para reverter a suspensão da prorrogação do contrato do Tecon Santos, terminal da Santos Brasil. O ministro Napoleão Filho deferiu pedido de liminar da empresa Localfrio contra a Secretaria de Portos (SEP) e suspendeu a prorrogação por mais 25 anos do contrato do Tecon, realizada em outubro, via aditivo contratual.

A Localfrio diz que o aditivo engloba uma área pública anexada ao Tecon sem licitação no passado pela Codesp, administradora do porto de Santos. É o mesmo argumento que a Localfrio usou em outra ação que moveu contra a Codesp pela mesma razão - e que perdeu em 1º e 2º graus. A legislação portuária permite o adensamento de áreas contíguas desde que não haja viabilidade econômica na exploração delas sozinhas.

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A SEP avalia que a ação da Localfrio está equivocada porque se baseia não em aspectos da prorrogação, mas em fato anterior ao aditivo. Sobre a incorporação da área, a SEP entende que ela é legal, tendo sido convalidada pela agência reguladora do setor, a Antaq.

A Santos Brasil vai investir R$ 1,27 bilhão no Tecon, como contrapartida à prorrogação. Tem um ano para fazer o projeto executivo, que já está em curso.

Fonte: Valor / Fernanda Pires