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Governo quer discussão ampla sobre revisão da Lei dos Portos, após mudança de comando na Câmara

O governo espera que a revisão da Lei dos Portos (12.815/2013) seja discutida de maneira ampla, com a participação dos trabalhadores e dos diferentes segmentos ligados à atividade. O ministro de portos e aeroportos (MPor), Silvio Costa Filho, diz que a expectativa é que a discussão do relatório apresentado pela Comissão de Juristas para Revisão Legal Exploração Portos Instalações Portuárias (Ceportos) ocorra em 2025, já sob a nova presidência e configuração parlamentar da Câmara dos Deputados. O anteprojeto da comissão, aprovado em outubro do ano passado, foi encaminhado para a análise do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

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