Nos seis anos em que Eduardo Requião administrou o Porto, irmão do governador acumulou polêmicas e problemas com a Justiça
Nos seis anos em que esteve à frente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) antes de assumir o Escritório do Paraná em Brasília, o irmão do governador Roberto Requião (PMDB), Eduardo Requião, acumulou polêmicas e problemas com a Justiça. Em fevereiro do ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) em Paranaguá propôs uma ação civil pública por improbidade administrativa e uma denúncia por prevaricação contra Eduardo, quando ele já havia assumido o novo cargo em Brasília.
Para o MPF, o irmão de Requião teria atentado contra os princípios que regem a administração pública, deixando de de cumprir uma lei federal e obstruindo indevidamente o embarque de soja transgênica no Porto de Paranaguá. Na ação, o MPF lembra que a exploração de portos marítimos é serviço público federal. E que a União delegou ao Estado do Paraná, por 25 anos, a administração e a exploração dos portos de Paranaguá e Antonina, exercidas através da Appa. Segundo a promotoria, a Administração está obrigada a operar toda e qualquer carga legalmente habilitada que demande aqueles portos para trasbordo e armazenagem, não podendo negar-se a transportar cargas sem motivo lícito.
No entanto, aponta o MPF, desde que Eduardo Requião foi nomeado Superintende da APPA, em janeiro de 2003, a autarquia tem reiteradamente demonstrado relutância em permitir a armazenagem e o transporte de soja geneticamente modificada no Porto de Paranaguá. Nas ações, o MPF explica que, embora o Estado do Paraná tenha aprovado, em 2003, a Lei nº 14.162/2003 - que veda o cultivo, manipulação, importação, industrialização e comercialização de organismos geneticamente modificados no Estado – o Supremo Tribunal Federal (STF) a julgou inconstitucional, em 2005. Também em 2005 foi aprovada a Lei nº 11.105 (Lei de Biossegurança), regulando definitivamente a produção e o transporte dos organismos geneticamente modificados (OGMs).
Intimação — De acordo com os fatos apurados pelo MPF, a resistência ao embarque de OMGs se prolongou até, pelo menos, meados de 2007. Durante o período, operadores portuários impetraram diversos mandados de segurança para que pudessem realizar os embarques. Em um dos casos houve imensa dificuldade em se intimar Eduardo Requião que, descumprindo as normas da Appa, afastou-se do serviço sem deixar substituto, além de outras manobras para impedir a intimação por oficial de justiça (funcionários da Appa apresentavam informações desencontradas - ora estaria viajando para Curitiba, ora para o Rio de Janeiro, ora em reunião). O superintendente usou, inclusive, apoio de força policial (estadual) para impedir o embarque, mesmo após medida liminar concedida pela Justiça Estadual.(Fonte: Jornal do Estado)
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