O Ministério Público do Trabalho entrou com ação na Justiça do Trabalho para obrigar a Empresa Alagoana de Terminais Ltda. (Empat) a somente contratar trabalhadores portuários com registro no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) do Porto de Maceió. Também foi pedida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de 800 mil reais. A ação de nº 000371-19.2011 corre na 3ª Vara do Trabalho da capital e a primeira audiência de conciliação está marcada para o próximo dia 25 de abril, às 9h30.
De acordo com o procurador do trabalho Rafael Gazzanéo, a ação, com pedido de antecipação de tutela (antes do julgamento do mérito), tem o objetivo de obrigar a Empat a cumprir as obrigações de fazer e não fazer, relacionadas à contratação de pessoal. “Pedimos a condenação da empresa em se abster de manter com vínculo empregatício, por prazo indeterminado para suas operações portuárias, trabalhadores que não tenham sido contratados entre os registrados pelo Ogmo”, esclareceu.
Os trabalhadores a que se refere o procurador são os que atuam nos setor de recebimento – supervisor de recebimento, balanceiro, batedor de caminhão e auxiliar de serviços gerais –, no planejamento e controle de manutenção – técnico de manutenção elétrica e mecânica – e na manutenção elétrica e mecânica. “Nosso objetivo é que a empresa seja obrigada a respeitar o princípio da prioridade ao contratar os empregados naqueles serviços. E mais: a Empat deverá dar ampla divulgação a todos os trabalhadores inscritos no sistema, seguindo as regras já estabelecidas. Só então poderá fazer contratação de pessoas não cadastradas”, esclareceu Gazzanéo.
Caso a Justiça aceite o pedido do MPT e a Empat descumpra as obrigações constantes na decisão judicial, poderá pagar multa no valor de 50 mil reais, por cada trabalhador encontrado em situação irregular. A Empat tem seu terminal instalado no Porto e Maceió e controla todo o fluxo de açúcar a granel que transita pelo Terminal Açucareiro de Maceió, desde o recebimento e estocagem até o embarque do produto.
Fonte:MPT/Alagoas24horas/Vanessa Alencar
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