Para Nélson Carlini, presidente do Conselho de Administração da Logz Logística Brasil S/A, a Secretaria Especial dos Portos (SEP) deveria se empenhar para garantir total transparência à definição dos polígonos dos Portos Organizados, resguardando direitos adquiridos e garantindo segurança jurídica ao setor.

Segundo ele, os critérios deveriam ser claros, com fundamento técnico, para evitar um processo de judicialização que seria contrário à modernização do setor, como prevê a Lei 12.815, de junho de 2013 – a nova Lei dos Portos.

Ele ainda adverte que como há muitos terminais privativos em áreas contíguas aos terminais públicos, a redefinição do perímetro portuário deve observar essa distinção, não invadindo empreendimento eminentemente particular e respeitando eventuais direitos adquiridos. Isso não deve tardar, para afastar novas incertezas jurídicas.

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Fonte: Monitor Mercantil