Uma decisão liminar expedida pela Justiça Federal proíbe a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) de transferir para o Tesouro do Estado do Paraná os recursos correspondentes a 80% do superávit financeiro verificado no exercício do ano de 2009 na autarquia, estimado em R$ 430 milhões.
A decisão foi obtida por meio de ação popular, impetrada pelo escritório Muniz Advogados, na 3ª Vara Federal de Curitiba, pela juíza Alessandra Anginski Cotosky.
O governo estadual queria utilizar parte da receita portuária para obras e serviços exteriores ao porto, para investimento em infraestrutura em outros setores do transporte e, para isso, no mês passado o governo do Paraná fez uma consulta ao Ministério do Planejamento solicitando a alteração do convênio com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), mediante termo aditivo, pelo qual sugeria utilizar as verbas sem vinculação com os investimentos na infra-estrutura dos portos.
O advogado Fernando Muniz Santos explica que a transferência dos recursos ao Estado está prevista no artigo 26 da lei orçamentária paranaense de 2010 (Lei n.º16.369/2009), que determinou às autarquias, órgãos de regime especial, empresas públicas dependentes e fundos o recolhimento ao Tesouro Geral do Estado, até 30 dias após o encerramento do Balanço Geral do Estado, de 80% dos respectivos superávits financeiros apurados em seus balanços patrimoniais do exercício de 2009.
Muniz contesta que a determinação estadual conflita com legislação da Antaq, que proíbe a aplicação das verbas arrecadadas pelos portos fora do âmbito específico da sua estrutura e manutenção.
Para o advogado, o repasse comprometeria o funcionamento do Porto de Paranaguá. “É uma manobra que não seria autorizada por lei, que pode colocar o porto numa situação muito precária”, acredita.
O superintendente da Appa, Mário Lobo Filho, informou que o Porto de Paranaguá é um mero executor do convênio firmado entre União e governo do Estado. “Temos um convênio de delegação que se dá fundamentalmente entre a União e o estado do Paraná.
A Appa é uma espécie de executor desse convênio. Por outro lado existe uma lei estadual vigente, aprovada pela Assembleia Legislativa e que determina que a gente transfira nossos recursos ao Tesouro Estadual.
Esse pedido do governador Orlando Pessuti ao governo federal foi mais uma tentativa de esclarecimento. Se a Appa cumpre um acordo, descumpre outro”, afirma o superintendente. Lobo Filho disse ainda que hoje o porto tem aproximadamente R$ 450 milhões em caixa.
O procurador-geral do Paraná, Marco Antônio Berberi, informou que ainda não tinha conhecimento da decisão liminar e preferiu se inteirar do caso antes de se pronunciar sobre o assunto. O secretário de Estado dos Transportes, Mário Stamm Jr., também foi procurado, mas estava em reunião até o fechamento desta edição.
Fonte: O Estado do Paraná/Luciana Cristo
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