Tramita no Congreso o Projeto de Lei 623/2021, da deputada federal Rosana Valle (PSB), que destina 25% do valor de outorga de arrendamentos de terminais portuários e de concessões de instalações e serviços associados aos municípios que abrigam portos, como é o caso de Santos e Guarujá, na Baixada Santista. O valor de outorga é cobrado das empresas privadas que ganham concessões para ocupar espaços ou operar atividades controladas pelo poder público.
Os recursos decorrentes dos pagamentos destas outorgas seriam depositados num fundo que seria criado especificamente, o Fundo Porto-Cidade, gerido pela Prefeitura e a autoridade portuária local. Os montantes seriam utilizados para a eliminação ou mitigação de conflitos na relação porto-cidade.
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A gestão do fundo seria feita de forma paritária. Pelo projeto de lei, os 25% destinados às cidades incluiriam concessões de serviços logísticos e de transporte em qualquer modal.
Quando um arrendamento ou concessão abrangesse mais de um município, como no caso do Porto de Santos, o montante previsto em lei seria divido entre eles, tendo como critério de distribuição a população das cidades, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Reduzir conflitos
A deputada lembra que as atividades portuárias geram impactos nas áreas urbanas dos municípios e vice-versa, que geram conflitos na relação porto-cidade.
As cidades portuárias sofrem com danos à infraestrutura e mobilidade urbanas por conta do tráfego e estacionamento irregular de veículos rodoviários de carga em vias públicas, prejudicando pavimentos e redes subterrâneas, além de causarem poluição ambiental, do ar e sonora.
As atividades portuárias também atraem vetores de doenças, no caso da operação de granéis agroalimentares, como é o caso do número elevado de pombos e roedores. Há ainda os riscos decorrentes da operação e armazenagem de produtos perigosos, que já provocaram incêndios, vazamentos e explosões em cidades com portos.
“A destinação deste percentual de valor de outorga, ao fundo a ser criado, permitirá a disponibilização de recursos para a eliminação ou mitigação desses conflitos, além de, por terem gestão paritária, favorecer a melhoria da relação porto-cidade”, afirma Rosana Valle.
A parlamentar ressalta que esta receita não terá impacto na arrecadação de impostos pela União.
