Investidores reclamam do custo, que supera em até 400% o valor de outorga antes da nova Lei dos Portos - O custo do arrendamento das primeiras áreas licitadas no âmbito da nova Lei dos Portos (12.815/2013) frustrou investidores do setor. Eles alegam que, em alguns casos, o valor pode ser até 400% maior que o cobrado na legislação anterior. Para audiência pública do primeiro lote de certames, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) recebeu grande número de sugestões entre agosto e setembro.

A Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) foi uma das entidades que apresentou sugestões à Antaq. Segundo o presidente da entidade, Wilen Manteli, os custos em Santos foram motivo de reclamação entre os empresários interessados em investir. “Não adianta a presidenta [Dilma] ter se esforçado para eliminar o valor da outorga se o governo está cobrando um arrendamento inviável”, questiona.

Além do valor das áreas, os investidores estão inseguros em relação ao prazo dos arrendamentos inferior a 10 anos. Eles dizem que esse tempo não permite a recuperação de nenhum investimento. Outra insegurança diz respeito à falta de detalhamento em relação aos passivos ambientais de cada área. Segundo Manteli, muitas informações estão incompletas ou presumidas. Um exemplo é a falta de clareza em relação a quem vai garantir o calado do terminal. Os investidores também não estão certos sobre em que momento deverão apresentar o projeto básico e se haverá um teto para a taxa interna de retorno.

A Casa Civil informou que está revisando os processos de alguns terminais no sentido de avaliar novamente valores e prazos. Após análise das sugestões encaminhadas na audiência pública, as regras dos editais serão fundamentadas e encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Manteli acredita que o prazo para apreciação pelo TCU está bastante curto, tendo em vista que o governo pretende licitar o primeiro lote, que abrange áreas em Santos e Pará, ainda em outubro.

Para o presidente da ABTP, a tendência é que o TCU estabeleça novas exigências para os certames. Ele destaca que o parecer das áreas técnica e jurídica da Antaq emite críticas semelhantes as que o setor empresarial está fazendo contra certas irregularidades no campo legal, no aspecto técnico e na falta de definição das áreas. “Todas essas críticas estão claras nos trabalhos da área técnica da Antaq. Se a reguladora, que é responsável por executar todo o processo de licitação, tem observações, a tendência é de que o TCU vai determinar alterações no edital”, analisa Manteli.

Ele revela que boa parte dessas empresas já ingressou na justiça pedindo liminar para continuar operando. Por conta disso, a ABTP acredita que o governo terá dificuldades para licitar os 52 terminais que pretende. A tendência, segundo ele, é que os arrendatários entrem com ações assim que os editais forem publicados.

Manteli também alerta sobre o risco de liminares, no caso de os arrendatários com contratos anteriores à Lei 8.630/1993 reivindicarem a prorrogação de seus contratos. “O governo baixou uma medida provisória para, efetivamente, atrair investidores e desburocratizar, tornando o processo licitatório mais ágil e dando segurança jurídica para o investidor. Só que a burocracia está no sentido contrário, olhando para trás — com exceção da área técnica e jurídica da Antaq”, lamenta Manteli.