A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, enviará para a Câmara de Vereadores da cidade um projeto para auxiliar empresas e munícipes a quitar débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em aberto. O documento será enviado ao legislativo no próximo dia 2.
A novidade foi anunciada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e deverá beneficiar, também, as empresas que ocupam áreas da União no Porto de Santos, e que agora, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), precisarão pagar o IPTU retroativo.
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O projeto elaborado também oferecerá descontos em multas e juros, e foi discutido em reunião com representantes da Associação Brasileira de Terminal e Recintos Alfandegados (ABTRA), Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp) e Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL).
Semelhante ao Refis, o projeto também levará em consideração as reivindicações feitas pelas empresas do setor. Com a decisão do STF, a expectativa da prefeitura é receber cerca de R$ 300 milhões em IPTU atrasados das 32 empresas que controlam 59 terminais em área da União. Por ano, a administração terá o reforço de R$ 13 milhões vindos de impostos.
Fonte: G1
