A Câmara analisa o Projeto de Lei 1444/11, do deputado Aureo (PRTB-RJ), que garante complementação de aposentadoria para os trabalhadores das administrações portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos. Esses trabalhadores deverão receber da empresa portuária a diferença entre a aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o valor do cargo pago aos trabalhadores em atividade nas respectivas administrações portuárias.

O deputado argumenta que o objetivo é estender legalmente um benefício já garantido a trabalhadores portuários contratados até junho de 1995. “Se todos são empregados das empresas portuárias supervisionadas pela Secretaria Especial de Portos, não há como subsistir tratamento desigual para os que foram contratados até 4 de junho de 1995 e os contratados posteriormente. A extensão da complementação para todos os trabalhadores portuários aposentados e seus respectivos pensionistas é medida de justiça”, justifica.

Pelo texto, ficará garantia a igualdade de remunerações entre o trabalhador ativo, o aposentado e os pensionistas. Para garantir o benefício, basta que o trabalhador exerça as funções de portuário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria. A complementação da aposentadoria será paga pelas empresas, com recursos próprios oriundos de taxas cobradas.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Camara dos Deputados/Leonardo Prado

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