A Receita Federal em Santos não vê necessidade de a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp, a Autoridade Portuária) criar um novo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para suas atividades em Guarujá. Essa proposta partiu da Câmara Municipal de Guarujá e foi motivada por um estudo elaborado por uma consultoria especializada.

A Codesp tem apenas um CNPJ, já que a empresa tem sede em Santos. Tradicionalmente, é a cidade informada no documento que recebe os tributos municipais referentes a todos os trabalhos da companhia. Mas, de acordo com a administradora portuária, esses impostos são especificamente encaminhados aos municípios onde eles ocorrem.

A proposta dos vereadores de Guarujá prevê a criação de um novo CNPJ pela Codesp, dessa vez, informando como sede a cidade. Na prática, seria a implantação de uma segunda administração portuária, focada nos terminais do município e estabelecendo, como querem os representantes do Legislativo local, o Porto de Guarujá.

A medida, segundo eles, é uma forma de garantir que os impostos recolhidos em obras e serviços portuários realizados na cidade fiquem para a administração guarujaense.

Questionado, o delegado-adjunto da Receita Federal, Renato Cesar Leite, destacou que não existem indícios de que a Codesp esteja deixando de pagar os impostos devidos a Guarujá. E afirmou não ver motivos para a criação de um CNPJ no município, mas pede que os interessados se manifestem, se acharem necessário.

“Até onde eu acompanhei, não há modificação necessária (a ser feita). Se entender que tem, intimaremos a Codesp, mas não consigo enxergar a possibilidade de sonegação federal”, afirmou.

Segundo o delegado-adjunto, caso a Prefeitura de Guarujá entenda que há sonegação, existe a possibilidade de trocas de informações com a Receita Federal para que a situação seja regularizada. “Não consigo enxergar prejuízo, mas também não tenho elementos e não posso fazer juízo de valor”, afirmou.

Instrução normativa

De acordo com o consultor em finanças públicas Rodolfo Amaral, diretor da R. Amaral & Associados - Consultoria, Pesquisas e Análise de Dados, empresa contratada pela Câmara de Guarujá para estudar o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.470, de 2014, obriga que a Codesp tenha um CNPJ em Guarujá.

No artigo 3º, a norma diz que “todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades”.

O texto descreve estabelecimento como “o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce, em caráter temporário ou permanente, suas atividades, bem como onde se encontram armazenadas mercadorias”.

“Para fins de CNPJ, cada estabelecimento é estabelecimento autônomo e o Porto está um pedaço em Santos e um pedaço em Guarujá. Minha dúvida, neste caso, é zero”, destacou o consultor.

Questionado, o delegado-adjunto da Receita disse que a instrução normativa é “muito abrangente”. “A situação posta em um primeiro momento não mostra necessidade de criação do CNPJ em Guarujá”.

Itatinga

Amaral destaca que a Usina Hidrelétrica de Itatinga, que fica em Bertioga e fornece energia elétrica para o Porto, não tinha um CNPJ em seu município até 2007. No entanto, após intensas negociações, a Codesp cedeu e criou o cadastro, mas ainda inclui a usina em seu balanço financeiro.

“Foi mais de uma década até que se renderam à evidência da lei. No caso do porto de Guarujá, a Codesp dizer que paga impostos direito é meia verdade”, disse o consultor.

Já o delegado-adjunto da Receita Federal em Santos entende que os fatos são distintos. Isto porque a atividade da Usina de Itatinga, que é o fornecimento de energia elétrica, não é a mesma do cais santista. Mas isto não ocorre quando o caso analisado é a criação do Porto de Guarujá.

Procurada, a Prefeitura de Guarujá informou que “espera uma manifestação por parte da Codesp, para que cumpra o que prevê a Instrução Normativa e vai cobrar a Autoridade Portuária sobre seu posicionamento”. Já a Codesp informou que só irá se pronunciar sobre o assunto nos próximos dias.

Fonte: A Tribuna Online/Fernanda Balbino

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