Criação de estatal de seguros cria insegurança para empresas especializadas no segmento

O governo decidiu criar mais uma estatal para atuar em um mercado que, desde meados da década passada, vem crescendo, em média, 20% ao ano. Mas a entrada em cena da Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), que, na prática, irá concorrer em um setor que já conta com 117 seguradoras e 102 resseguradoras, causou forte reação. “O Ministério da Fazenda havia sinalizado que o governo não pretendia ocupar o espaço do setor privado. Contudo, da forma como o projeto de conversão foi aprovado, não há como ficarmos despreocupados”, lamenta o presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), Jorge Hilário Gouvêa Vieira.

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A entidade chegou a enviar ofício para a presidente Dilma Rousseff, solicitando o veto ao artigo 36 e ao inciso II do artigo 37 do Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória 564, que criou a ABGF.  O artigo trata da possibilidade de a ABGF operar como concorrente direto das seguradoras, em diferentes modalidades de seguros. Já o inciso abre a possibilidade de a ABGF ser constituída como uma holding, com investimento no capital de seguradoras e resseguradoras. O pedido dos seguradores foi ignorado pelo Governo.

Apelidada de “Segurobras”, a nova estatal gera o temor de que poderá causar forte desequilíbrio no mercado de seguros, principalmente se direcionar o seu foco para a cobertura de grandes obras, inclusive no setor portuário, e de exportações, como suspeitam os seguradores.

Afinal, pelo texto aprovado na MP 564 — sancionado integralmente pelo Palácio do Planalto —, a ABGF terá permissão para atuar em qualquer segmento, sendo dispensada da licitação em contratos com órgãos públicos.

E mais: se surgir uma oportunidade, a nova estatal terá respaldo legal para comprar participações em empresas privadas. Essa possibilidade alimentou rumores — não confirmados — de que a ABGF poderá adquirir uma fatia expressiva de uma seguradora privada que figura entre as maiores do setor, ganhando impulso para a sua decolagem no mercado.

Gouvêa Vieira enxerga uma incongruência na postura do governo petista, uma vez que pouco tempo depois de se abrir o mercado, com o fim do monopólio do resseguro, o setor é pego de surpresa com o retorno a práticas que servem de suporte para a presença forte do Estado em um segmento onde há forte concorrência e centenas de competidores. “Isso desestimula o setor privado. A nova estatal terá muitas vantagens competitivas.”, critica o presidente da CNSeg.

Por outro lado, a decisão do governo de criar essa estatal é discretamente comemorada pelas empreiteiras de grandes obras, que preferem não comentar abertamente o tema.

É certo que essas empresas terão, agora, a opção de recorrer à ABGF sempre que for preciso pressionar as seguradoras privadas para obter preços menores nos seguros de garantia.

Isso porque, nas obras de maior porte, como as do PAC, os empreiteiros são obrigados a buscar nas seguradoras garantias que abrem as torneiras do BNDES para a liberação de crédito.

Como as companhias de seguros trabalham com limites estabelecidos por uma rígida legislação e nem sempre podem aceitar todos os riscos, o surgimento de uma estatal com essas características caiu do céu, pois a ABGF poderá assumir essas apólices e assegurar o necessário fôlego às empreiteiras para tocar, ao mesmo tempo, diferentes empreendimentos.

Mesmo assim, o presidente da Federação Nacional das Resseguradoras (Fenaber), Paulo Cesar Pereira Reis, entende que não há necessidade de se buscar abrigo em um guarda-chuva de uma estatal. Ele argumenta que, desde o fim do monopólio do resseguro, há quatro anos, cresceu muito a competitividade na modalidade de seguros para grandes obras, o que garante boas condições para as empreiteiras.

Pereira Reis revela, inclusive, que os preços das coberturas de garantia vêm caindo progressivamente. “Mas, com a ABGF, o mercado fica com uma espada na cabeça”, admite o executivo.

Na visão dele, a concorrência estatal traz insegurança para o setor e se configura como com um instrumento perigoso, que ameaça as empresas de seguros privadas.

Paulo Pereira garante que o mercado, a princípio, não é contra a estatal de seguros, desde que cumpra a finalidade inicial de agir de forma complementar ao mercado privado de seguros e resseguros e atue juntamente com fundos garantidores.

No meio político, a reação também foi contundente. O deputado federal Armando Vergilio, que apresentou cinco emendas — não aprovadas — na tentativa de reduzir o raio de atuação da estatal, não poupa críticas. “Essa empresa é absolutamente desnecessária”, lamenta o parlamentar, que também é presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor).

Com a experiência de quem já comandou também a Superintendência de Seguros Privados (Susep) — órgão do Ministério da Fazenda que fiscaliza e supervisiona o mercado de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização —, Armando Vergílio acredita que o governo exagerou na dose, porque o mercado já mostrou que “é autossuficiente”.

Ele estranha ainda o fato de o Palácio do Planalto “ter escondido” essa matéria no meio da MP 564, que estabelece as regras para o funcionamento do Plano Brasil Maior e concede incentivo à indústria nacional. “Não vejo motivo para tanto açodamento do governo. É muito estranho isso. Um verdadeiro absurdo”, dispara Vergílio, lembrando que a MP 564 foi uma das primeiras que seguiu o novo rito de tramitação, sem discussão em comissões.

Há, no entanto, quem defenda a inclusão desse assunto no texto da MP 564. É o caso, por exemplo, do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), relator da matéria, para quem essa iniciativa vai ampliar e facilitar o acesso a garantias para exportadores e empreiteiros. Para ele, o Congresso tem o dever de fortalecer essas indústrias.

Forte assegura que a criação da ABGF foi intensamente debatida no processo de tramitação da Medida Provisória e rebate os argumentos do mercado de seguros. “Se o setor privado cobra alíquotas altas, que corra atrás de maior eficiência”, frisa.

Na época em que a matéria ainda tramitava, o governo se apressou em explicar para a imprensa que não havia razões para temores no setor privado.

Esse argumento é calcado principalmente em artigo da MP 564 segundo o qual “a ABGF deixará de conceder garantias contra riscos que encontrem plena cobertura no mercado de seguros privados a taxas e condições compatíveis com as praticadas pela ABGF, ressalvada a prerrogativa de recusa de casos individuais pelo mercado”.

Em entrevista para jornalistas, o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, assegurou que a prioridade do governo é unicamente garantir os riscos inerentes às obras estratégicas. Para sustentar sua argumentação, Oliveira lembrou que, durante a forte crise financeira de 2009, que resultou na quebra da AIG, houve séria dificuldade para contratar o seguro para as obras da hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira.

Dessa forma, a ABGF surge para cobrir riscos que não são do interesse do setor privado, como os riscos nucleares. Poderá ainda atuar como cosseguradora, dividindo riscos com companhias privadas, quando estas limitarem a cobertura.