A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e das sociedades de economia mista, foi tema do 1º Seminário de Direito Portuário dos Portos Brasileiros, organizado pela Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (Abeph) em julho, na sua sede no Rio de Janeiro. O evento foi coordenado por Jacqueline Wendpap, diretora jurídica do Porto de Paranaguá e Antonina.

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