A multa foi aplicada devido a irregularidades encontradas na autorização de obras na área do porto organizado de Vitória

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou o ex-presidente da Companhia Docas do Estado do Espírito Santo S.A (Codesa) Henrique Germano Zimmer em R$ 10 mil, devido a irregularidades na autorização de obras na área do porto organizado de Vitória.

A Companhia, que administra o porto, permitiu que a empresa Prysmian Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A executasse aterro, instalasse fábrica e explorasse o terminal portuário sem prévia licitação e sem a formalização de instrumento contratual. Constatou-se também que a Codesa não recebeu nenhum pagamento das operações portuárias que foram realizadas pela empresa.

Segundo relatório do TCU, a autorização consistia na montagem de fábricas de cabos umbilicais para a exploração petrolífera em plataformas marítimas e foi concedida para atender uma finalidade privada. O Tribunal alertou a Codesa e a Agência Nacional de Transporte Aquaviário para a necessidade de regularizar a área do terminal portuário atu almente ocupada pela empresa Prysmian, perante a Secretaria de Patrimônio da União.

Zimmer tem 15 dias para recolher o valor da multa ao Tesouro Nacional. Cópia da decisão foi encaminhada à Procuradoria no Estado do Espírito Santo. O ministro Walton Alencar Rodrigues foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.

PUBLICIDADE