A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) defende a redução do intervencionismo estatal e mais proteção à livre iniciativa e à concorrência nos próximos anos. As demandas fazem parte de uma proposta de agenda de trabalho com oito pontos para atrair investimentos para o setor. O documento foi entregue pela associação ao ministro dos Transportes, Maurício Quintella, nesta quinta-feira (2), em Brasília (DF).

A ABTP acredita que somente assim serão feitos os investimentos necessários para que terminais públicos e privados tornem-se mais eficientes e competitivos, gerando mais empregos e alavancando o comércio exterior. “Os portos são fundamentais e estratégicos para o Brasil neste momento. Não precisamos de recursos públicos, mas de respeito aos princípios da Constituição: livre iniciativa, livre concorrência, respeito à propriedade privada, segurança jurídica, respeito aos contratos e economia de mercado”, afirma o diretor presidente da ABTP, Wilen Manteli.

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A ABTP pede ainda o fim da instabilidade regulatória e melhor governança no setor, passando pela eliminação da intervenção de diversos órgãos públicos nas atividades dos terminais. A entidade também defende a elaboração de contratos para terminais privados e públicos sem cláusulas que os prejudiquem e a racionalização da burocracia que engessa a atividade portuária.

A associação reúne 82 empresas titulares de mais de 170 terminais portuários privados, arrendados e de instalações privadas, responsáveis por 70% da movimentação de cargas nos portos públicos e privados do Brasil.

Confira abaixo os oito pontos da agenda de trabalho apresentada pela ABTP ao ministro:

1. Reduzir a intervenção estatal, por meio de regulação clara, objetiva, estável que se fundamente na Constituição e na lei e que respeite os princípios da livre iniciativa e da concorrência;
   
   
2. Desenvolver uma governança na administração pública com clareza de competência de cada órgão que a integra, evitando a sobreposição de atribuições, a postergação dos processos decisórios e a burocratização, com total transparência dos atos administrativos;
   
   
3. Administrações portuárias descentralizadas, com autonomia administrativa, operacional, financeira e que possam contar com gestores profissionais com espírito empresarial e avaliados pelo mérito;
   
   
4. Conselhos de Administração Portuária (CAPs) nos moldes dos “Port Authorities” internacionais, com competência e poder de decisão sobre o desenvolvimento e o futuro do porto, com participação equitativa entre o poder público, os operadores portuários, usuários e os trabalhadores da região de influência do porto. E preservando a permanência nos CAP dos representantes dos intervenientes;
   
   
5. Marcos regulatórios estáveis no longo prazo, que estimulem os investidores e que não burocratizem ou engessem o setor; sempre precedidos da análise dos seus impactos que sejam alterados ou atualizados sempre por meio das audiências públicas; e que o posicionamento da agência ou do órgão gerador da norma seja sempre motivado;
   
   
6. Respeito aos contratos, que tenham longo prazo e critérios claros e razoáveis para a sua prorrogação, e que qualquer alteração seja objeto de negociação prévia entre as partes envolvidas;
   
   
7. Desenvolver a relação capital x trabalho para que o terminal portuário acompanhe a evolução tecnológica no setor portuário. A base para se alcançar esse objetivo é a liberdade de contratação, com priorização do vínculo empregatício;
   
   
8. Desenvolver a infraestrutura dos acessos terrestres e marítimos, mediante a concessão do gerenciamento do canal de acesso ou outras modalidades com o uso das parcerias público-privadas (PPPs).
   
   

(Da Redação)