Acordo cria comitê técnico de governança do custeio federal, de caráter permanente
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A Autoridade Portuária de Santos (APS) e o governo do estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), assinaram na última terça-feira (14) o termo de compromisso que disciplina as regras de governança e a validação dos desembolsos do aporte federal para as obras do Túnel Santos-Guarujá. De acordo com a APS, esse ato atende às diretrizes do Tribunal de Contas da União (TCU) e estabelece as garantias exigidas para o repasse da parcela da União, de R$ 2,6 bilhões.
O documento foi assinado pelo presidente em exercício da APS, Júlio Cézar Alves de Oliveira, e pelo secretário de Estado da SPI, Rafael Benini. Para a autoridade portuária, o termo contribui para dar mais segurança jurídica e financeira para a condução do projeto.
O termo abrange recursos de responsabilidade da APS que equivalem a 50% do valor total do aporte público previsto no contrato de concessão. O acórdão do TCU condicionou a liberação do dinheiro à formalização de uma arquitetura institucional que regulasse o aporte de forma transparente.
A APS considera que, com a celebração do acordo, as partes solucionam essa pendência. O capital da União ficará abrigado em uma estrutura bancária de caixa restrito (escrow account), denominada ‘Conta de Custeio Federal’, preservando a sua titularidade até o momento do repasse.
A transferência de valores da Conta de Custeio Federal para a esfera estadual ocorrerá após a emissão de um relatório técnico e de uma manifestação fundamentada aprovada pela APS. Segundo a autoridade portuária, esse método garante que o uso do recurso público mantenha total proporcionalidade com as fases executadas da obra.
O acordo estabelece a criação do Comitê Técnico de Governança do Custeio Federal, de caráter permanente. O grupo será integrado por representantes da APS, do governo estadual e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), com possibilidade de participação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor). O colegiado tem como finalidade articular a troca de informações e monitorar a execução físico-financeira e o gerenciamento de riscos ao longo da implantação do túnel.
