Por Paulo Roberto de Oliveira

• No próximo domingo, dia 28 de janeiro, estará sendo comemorada a data alusiva aos 210 anos da “Abertura dos Portos Brasileiros às Nações Amigas”, ato promulgado por D. João VI, em 20 de janeiro de 1808, após sua chegada ao Brasil juntamente com a família real portuguesa.

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Concomitantemente, a mesma data é alusiva ao “Dia Nacional dos Portuários”.

Do Oiapoque ao Chuí, sejam portos marítimos ou fluviais, a importância da data é reconhecida pelo papel que os portos brasileiros representam dentro do contexto, político, econômico, geográfico e social do país.

No Brasil, além do transporte marítimo ser o modal mais utilizado para comercializar as mercadorias no mercado internacional, a maioria das cidades brasileiras desenvolveram-se ao redor das instalações portuárias.

O sistema de transportes hidroviário marítimo, calcado na infraestrutura portuária, tornou-se imprescindível para a circulação e escoamento das mercadorias, a nível regional e nacional, alavancando o comércio e impulsionando a economia.

Existem 37 portos públicos organizados no país, sendo 19 sob administração exercida pela União, por intermédio das Companhias Docas, e 18 delegados a municípios, estados ou consórcios públicos. 

Somam-se a esses mais 39 portos fluviais públicos, que recebem linhas de navegação oriundas e destinadas a outros portos dentro da mesma região hidrográfica, ou com comunicação por águas interiores.

A importância econômica dos portos é evidenciada pela balança comercial, pois é através de nossos portos que fluem 95% do comércio exterior, como também pelo fato de que, em muitos municípios, os portos são os principais centros arrecadadores de tributos, tais como o ICMS, ISS e IPTU.

Por sua vez, a importância política, social, cultural e turística, é retratada pela Relação Porto-Cidade, com a integração do planejamento, gestão e operação das políticas urbanas e portuárias, beneficiando, simultaneamente, o porto, a cidade e a população.

De acordo com o diretor do comitê científico da organização internacional “Associação Para a Colaboração entre Portos e Cidades (RETE)”,  professor e arquiteto italiano Rinio Bruttomesso, “...compatibilizar interesses de um município que é portuário e ao mesmo tempo tem uma grande vocação turística é um dos desafios da Relação Porto-Cidade, pois não há como se evitar conflitos decorrentes das operações portuárias e o desenvolvimento urbano, mas é preciso estabelecer um diálogo constante para resolver as questões de forma harmônica”.

É o caso do Rio de Janeiro, onde essa relação, normalmente harmoniosa, às vezes torna-se conflitante, em face a determinações do poder executivo municipal que afetam diretamente as atividades portuárias, como é o caso do Projeto de Revitalização Portuária, denominado “Porto Maravilha”, que suprimiu importantes portões de acessos terrestre a área operacional do porto público.

No que tange ao aspecto turístico, é indiscutível também a importância dos portos, principalmente no período denominado alta temporada, quando o grande número de passageiros transportados por modernos e gigantescos transatlânticos, trazem expressivas divisas para os municípios onde esses portos estão localizados, com destaque para os portos da região nordeste e sudeste.

Dia Nacional dos Portuários

Mas, nem tudo são flores. Apesar de todo esse reconhecimento, e do retorno que o trabalho da categoria portuária proporciona a economia do país, ainda são muitos os aspectos que inquietam a vida daqueles que labutam na orla portuária, em diversas atividades, nas administrações de portos (Cias. Docas) nos terminais portuários, ou no órgão gestor de mão obra (Ogmo), em decorrência das constantes mudanças da legislação, no que diz respeito ao Modelo de Gestão administrativa e operacional à ser adotado.

O primeiro impacto ocorreu com a promulgação da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, conhecida como “Lei de Modernização dos Portos”, que retirou a primazia da operação de capatazia das administrações portuárias.

Antes do advento da Lei de Modernização dos Portos, as Companhias Docas detinham, além da função administrativa, o monopólio da operação portuária. 

Com a sua promulgação, foi criada a figura do operador portuário, que passou a ser a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária, na área do porto organizado. 

As Companhias das Docas foram então convertidas em Autoridade Portuária (Port Authority), sendo o seu quadro de capatazia transferido para o Ogmo.

Em seguida, com a Lei nº 12.815, de 27 de junho de 2013, novo marco regulatório do setor, que trouxe mudanças significativas na regulação da mão-de-obra possibilitando, entre outras; a concessão de portos públicos à iniciativa privada; a implantação de instalações de cargas variadas fora do porto público organizado e, maior abertura para contratação, pela iniciativa privada, de mão de obra pelo regime CLT.

Dentro do mesmo diapasão, inclui-se o Decreto 9.048, de 10 de maio de 2017, que regulamentou a Lei 12.815.

E, mais recentemente, a mudança na legislação trabalhista, que estabeleceu um novo patamar na relação patronal/laboral, com significativos reflexos na atividade portuária; bem como a redução salarial da categoria, pela falta de reajuste salarial; a perda de benefícios sociais, alcançados ao longo de décadas; e a redução do mercado de trabalho, com o crescimento e expansão dos Terminais de Uso Privado (TUPs) que, segundo dados estatísticos, já respondem por cerca de 2/3 do total de cargas movimentadas no país.

Outro aspecto que se encontra na pauta de discussão e preocupações, é a regionalização/municipalização dos portos, pois as administrações municipais, que já se encontram endividadas e carentes de recursos, não teriam condições de realizar os investimentos necessários, para manter a infraestrutura portuária, nem de assumir o passivo já existente nos portos.

E, por último, o estado dramático que se encontra o Portus - Instituto de Seguridade Social, entidade de previdência complementar dos portuários que, sob intervenção, desde 2011, causada pela inadimplência das entidades patrocinadoras (Cias. Docas) e o próprio governo federal (extinção da Portobrás), está sob ameaça de ser liquidado, caso os participantes ativos e assistidos, não arquem com um reajuste de mais de 200%, em suas contribuições mensais

Embora os ventos não estejam favoráveis o Dia dos Portuários, que cai no domingo, é dia de festa. 

Portanto, relaxem e comemorem. 

Certos de que, o trabalho da categoria é imprescindível, essencial e fundamental para o crescimento e desenvolvimento do país. 

Esse é o legado que iremos deixar! ...Parabéns a toda categoria portuária. 

Feliz Dia dos Portuários.

Paulo Roberto de Oliveira é Especialista Portuário, Diretor da Associação dos Profissionais de Nível Superior da CDRJ (APSRio) e Vice-Presidente de Ensino e Pesquisas da Academia Nacional de Economia (ANE)