O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou resolução que estabelece índices mínimos de conteúdo local para a construção de navios-tanque novos utilizados na cabotagem de petróleo e derivados, visando a transferência de tecnologia, criação de empregos e fortalecimento dos fabricantes nacionais.

Destacam-se alguns pontos importantes. Primeiro, o índice de conteúdo local: a exigência de que os novos navios-tanque tenham pelo menos 50% de conteúdo local significa que boa parte dos materiais e serviços utilizados na construção devem ser originários do Brasil. Essa medida abrange desde serviços de engenharia até máquinas e equipamentos, visando promover uma cadeia de suprimentos local mais robusta.

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Em segundo lugar, o impacto na indústria naval: com esta resolução, espera-se dar um novo impulso aos estaleiros brasileiros, que têm enfrentado desafios como a ociosidade e a concorrência estrangeira. Por último, a fiscalização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que terá a responsabilidade de assegurar que as empresas cumpram com os requisitos estipulados.

Historicamente, a indústria naval brasileira passou por vários ciclos de crescimento e queda. Na década de 1970, o Brasil vivenciou um boom na construção naval, impulsionado por políticas de incentivo e proteção. Contudo, nos anos seguintes, com a abertura do mercado e a concorrência internacional, muitos estaleiros enfrentaram dificuldades, levando a uma forte desindustrialização e perda de capacidade produtiva.

Nos últimos anos, diversas iniciativas de reverter a situação da indústria naval foram implementadas, como a Política de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (PMNPG), lançada em 2003, que incluía mecanismos de conteúdo local. No entanto, essas políticas enfrentaram dificuldades de implementação, refletindo a complexidade do setor.

De fato, a sustentabilidade da política de estímulo para o setor naval depende de sua continuidade e da consistência das diretrizes governamentais. Estimular a indústria naval requer uma abordagem integrada, que combata desafios históricos. As políticas devem ser adaptáveis e focadas tanto no fortalecimento das capacidades locais quanto na promoção de um ambiente competitivo. A colaboração entre governo, indústria e academia é essencial para o sucesso a longo prazo desse setor.

Além da política de conteúdo local, outras iniciativas devem ser implementadas para que esta surta o efeito desejado, como a concessão de benefícios fiscais para empresas que investem tanto na construção naval e em novas tecnologias quanto em eficiência energética e sustentabilidade e o fomento à colaborações entre instituições acadêmicas e a indústria para promover inovações e desenvolvimento de tecnologias.

Outras medidas essenciais são o investimento em treinamento e capacitação da força de trabalho, a modernização e ampliação de portos e estaleiros, e o desenvolvimento de melhores sistemas de transporte e logística.

Ainda é necessário estabelecer-se um ambiente regulatório previsível e favorável para a construção naval, facilitando licenças e aprovações e criar-se diretrizes claras sobre segurança e sustentabilidade que ajudem a promover práticas responsáveis na indústria.

Outro aspecto importante é a participação em acordos comerciais internacionais que incentivem a exportação de produtos e serviços navais, bem como a atração de investimento estrangeiro e o estabelecimento de parcerias com outros países para compartilhar melhores práticas e tecnologias, favorecendo transferência de conhecimento.

A indústria naval enfrenta enorme desafio em relação à concorrência de países que apresentam custos de produção mais baixos, e já estão muito à frente do Brasil em termos tecnológicos. Mas é viável o desenvolvimento de uma indústria local, mesmo que em nichos específicos, voltados para determinados tipos de embarcações e serviços em que tenhamos alguma vantagem competitiva.

Ressalte-se que a demanda interna é um dos maiores estímulos à indústria local. Nessa toada, a Petrobras tem promovido licitações para afretamento de navios exigindo que as embarcações sejam construídas com um conteúdo local mínimo, reforçando o compromisso da empresa com o desenvolvimento da indústria naval nacional, através do seu poder de compra, direcionado por políticas públicas. A continuidade e o sucesso dessas iniciativas dependem de uma governança eficiente, previsibilidade regulatória e dos demais fatores mencionados anteriormente, viabilizando-se assim a consolidação efetiva da indústria naval brasileira.

Para que as novas regras surtam efeito concreto e duradouro, há que se integrar diversas políticas e iniciativas, na medida da complexidade do setor naval, pois não basta a proteção à indústria local, há que se aumentar a competitividade. Além disso, a eficácia dessas políticas depende de um acompanhamento contínuo e da adaptação às necessidades da indústria local e do mercado global.

Julia Mota é sócia do Murayama Afonso Ferreira e Mota Advogados, especialista em petróleo e gás e direito naval.