Os Players do Comex e do Shipping sabem como é uma enorme dor de cabeça estar em compliance com todos os regramentos que foram impostos como forma de "controle" da atividade. Aparentemente tudo irá mudar!
Recentemente um decreto foi publicado determinando a revisão de normas e regulações federais. Os atos atualmente em vigor serão revogados, simplificados e republicados em até 18 meses. A medida está sendo chamada, por trás dos bastidores, de "Revisaço" e pretende reduzir o custo Brasil entre 160 - 200 bilhões de reais.
A revisão consistirá em atualizar, simplificar e consolidar os atos legais existentes. A ideia é que sejam eliminadas normas ultrapassadas e que seja simplificado o cenário regulatório, garantindo maior segurança jurídica aos empreendedores e investidores.
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No Comex atualmente temos importadores e exportadores que precisam cumprir com regramentos que são publicados quase que diariamente por cada um dos diversos órgãos intervenientes do comércio exterior.
Os Players estão sujeitos a pesadas penalidades (multa, perdimento, inaptidão do CNPJ, dentre outras), caso não consigam cumprir com todas as obrigações acessórias - que são inúmeras!
Do outro lado, temos toda a cadeia Shipping que possui a obrigação de prestar inúmeras informações, desde a chegada do navio, operação, saída, porto de procedência, porto de destino final, sendo obrigado a alimentar o SISCOMEX Carga e Porto sem Papel.
Da mesma forma, estão sujeitos a diversas penalidades. Dentre elas, a fática multa de 5 mil reais que tanto tira o sono dos agentes marítimos. E que, além de ser ilegal é um dos grandes motivos do Custo Brasi.
É óbvia a importância das anuências dos órgãos públicos e que os setores tenham algum tipo de controle. Porém, a grande verdade é que os players do setor sofrem com as inúmeras obrigações acessorórias que foram criadas no decorrer dos anos.
Portanto, o "Revisaço" é uma verdadeira luz no fim do túnel e demonstra a preocupação do Governo com os anseios dos players na redução da burocracia e dos custos do comércio exterior.
O resultado final da consolidação deverá sair em 2021. E após a data final, os contribuintes não poderão mais ser autuados com base em normas desatualizadas.
O processo de revisão e consolidação das normas poderá ser feito por qualquer pessoa interessada por meio do sistema de ouvidoria do Poder Executivo Federal.
Larry Rabb Carvalho é advogado, especialista em Direito Marítimo, sócio das empresas Promare e Rabb Carvalho Advogados larrycarvalho@promare.adv.br
