A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a medida provisória 564 que regulamenta a ampliação do programa Brasil Maior, criando incentivos tributários e de crédito para o setor produtivo. A MP ainda precisa ser aprovada no Senado.
Entre outros dispositivos, a MP abre a possibilidade de aporte de até 45 bilhões de reais pelo Tesouro ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), permite que o Banco do Nordeste (BNB) seja capitalizado em até 4 bilhões de reais nos próximos dois anos e o Banco da Amazônia (Basa) em 1 bilhão de reais no mesmo período.
Pelo parecer aprovado, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), criada pela MP com o objetivo de cobrir os riscos de projetos ou financiamentos de grande vulto, também fica permitida a fornecer seguros para projetos de parcerias público-privadas (PPPs) nos Estados e no Distrito Federal.
A criação da ABGF foi o único ponto de mudança aprovado pelo plenário ao texto do relator da matéria, deputado Danilo Forte (PMDB-CE). O PDT conseguiu modificar o nome da agência, incluindo a palavra "Garantidores".
"O que nós queremos é evitar que no futuro as atribuições da agência atinjam o FAT (Fundo de Ampara ao Trabalhador) ou outros fundos que não são garantidores e sim constitucionais. É só uma medida preventiva", explicou à Reuters o líder da bancada do PDT, deputado André Figueiredo (CE).
Outras quatro mudanças sugeridas pelos partidos de oposição foram rejeitadas.
A MP também amplia para vários setores o programa Revitaliza do BNDES, que financia projetos de agregação de valor aos produtos de empresas e aumento da produtividade, além de apoiar projetos de exportação.
A votação da medida provisória nesta terça-feira só foi possível porque na noite de segunda o governo conseguiu fechar um acordo com os partidos de oposição envolvendo a liberação de emendas parlamentares.
As MPs 564 e 563, esta aprovada na segunda-feira pelos deputados e que também trata da expansão do Brasil Maior, ainda terão que passar pelo Senado em agosto.
Isso se os parlamentares aprovarem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ainda nesta terça, como prevê o acordo firmado entre governo e oposição. Se a previsão se confirmar, as duas medidas provisórias podem ser aprovadas pelos senadores até o dia 15 de agosto.
Contudo, se a LDO, que ainda é alvo de negociações, não for aprovada nesta terça os parlamentares não entram em recesso e a tramitação das medidas provisórias não é interrompida.
Isso obrigaria o governo a fazer uma mobilização no Senado para aprovar as MPs até 1o de agosto, quando as MPs perderiam a validade.
Fonte: Reuters
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