Uma das principais interrogações do setor de alumínio e da indústria mineral brasileira em relação ao futuro está na discussão do novo Código de Mineração. Essa antiga promessa do governo federal vem sendo discutido há quatro anos, mas ainda não tem data para ser votado.

A disputa do PMDB com o governo e a possibilidade de abertura da CPI da Petrobras têm deixado dúvidas de que o projeto de lei que instituirá novas normas sobre a exploração de jazidas minerais seja votado ainda neste. Para um advogado de uma grande empresa do setor, a janela de oportunidade para a votação do projeto seria até maio. "Em junho, tem a Copa do Mundo, no segundo semestre, o clima eleitoral deve pesar e dificultar a tramitação", afirma esta fonte. "Desconfio de que ele possa não ser votado este ano", afirma o presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria do Alumínio (Abal), Adjarma Azevedo.

O novo Código de Mineração - projeto de lei 5807/13 - irá substituir o atual marco regulatório do setor mineral, regido sob o Decreto-Lei 227 de 1967 em vigor desde aquele ano.

Em junho do ano passado, o Executivo enviou uma proposta à comissão especial da Câmara. Desde então, o projeto, que recebeu mais de 300 emendas de parlamentares, está sendo discutido. Era prevista a leitura da proposta no início do ano, primeiro passo para a votação, mas isso não ocorreu ainda. Também não há definição se o texto primeiro será aprovado na Comissão Especial que discute o tema ou vai direto para o Congresso, onde seria discutido pelos deputados e senadores.

A nova regulação trará uma novidade em relação à atual lei: o governo irá exigir licitação para todas as outorgas de jazidas minerais a serem exploradas. Hoje quem assume o risco de identificar e explorar se as reservas são comercialmente viáveis obtém a jazida mediante autorização do próprio governo.

A intenção agora é que as concessões sejam feitas por meio de chamada pública ou licitação, tenham prazo de 40 anos renováveis por 20 anos, sucessivamente. Prevê-se a exigência de conteúdo local. Também se quer definir antecipadamente o prazo da fase de pesquisa geológica.

A mudança na regra traz preocupação à indústria. Cerca de 120 requerimentos para a exploração de novas jazidas já tinham obtido licenças ambientais e estavam à espera apenas de um sinal verde do Ministério de Minas e Energia. Com a indicação do governo de que essas áreas poderiam precisar agora passar por licitação, o temor é de que possa ser criada uma judicialização, com empresários defendendo seus direitos adquiridos sobre os ativos que dependiam apenas de autorização formal do governo para iniciar a exploração.

A indústria defende que apenas um em cada mil trabalhos de pesquisa geológica resulta em uma jazida mineral comercialmente viável. Por isso, trata-se de um investimento de risco de quem fez as pesquisas e não haveria sentido em licitar essas áreas. O novo código também poderá implicar aumento de custos para toda a indústria de mineração no Brasil.

A proposta é de aumento da alíquota média da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o royalty da mineração. Aí também reside um outro ponto de atrito entre governo e parlamentares. A ideia do governo era mudar as alíquotas por decreto presidencial, que seria a maneira mais rápida para resolver o assunto, mas deputados querem que a alteração seja feita por lei, o que exigiria um debate prévio sobre as alíquotas e o assunto.

Uma das intenções originais do governo era de dobrar a maioria das alíquotas incidentes sobre os minerais. Estimativas iniciais apontavam que a cobrança da CFEM poderia dobrar e somar mais de R$ 4 bilhões.

Uma ideia em discussão é de a ideia é de que as alíquotas incidam sobre o faturamento bruto, ou seja, sobre apenas as receitas provenientes das vendas. Outro ponto inovador que o governo pretende colocar em prática é a criação de uma Agência Nacional da Mineração, que será responsável pela regulação, gestão das informações e fiscalização do setor mineral. Uma das preocupações de empresários e de alguns parlamentares é de que o órgão regulador tenha um orçamento fixo anual que possa assegurar sua autonomia, mesmo em momentos em que a política fiscal do Tesouro se torna restritiva.

Nos moldes do que existe no setor elétrico, com o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o Planalto defende a constituição de um Conselho Nacional de Política Mineral, cuja função será discutir e elaborar medidas de médio e longo prazo para o segmento, além de definir quais as áreas geológicas que poderão ser oferecidas ao mercado nas rodadas de licitação.

Fonte: Valor Econômico/Roberto Rockmann | Para o Valor, de São Paulo

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