A presidente Dilma Rousseff sancionou na noite desta quinta-feira (30), com três vetos, a Medida Provisória (MP) 564, que faz parte do programa Brasil Maior. A MP trata da transferência de R$ 45 bilhões do Tesouro Nacional para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de medidas de estímulo à indústria brasileira.
O primeiro veto, relativo ao inciso V do artigo 27, impede que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), a chamada Segurobrás, atue no mercado de hedge (proteção) a riscos de mercado em operações de exportação ou financiamento à exportação.
O inciso vetado estabelecia que “a adimplência de operações com contratos de liquidação a termo realizadas com o intuito de obter proteção contra variações de preço de mercadorias, moedas ou outros fatores de risco de mercado relacionados ao bem exportado ou à operação de financiamento à exportação” estava entre as finalidades do Fundo de Garantia à Exportação.
Um dos parágrafos do artigo que prevê a criação da empresa prevê que “a ABGF deixará de conceder garantias contra riscos que encontrem plena cobertura no mercado de seguros privados a taxas e condições compatíveis com as praticadas pela ABGF, ressalvada a prerrogativa de recusa de casos individuais pelo mercado.”
Em recente entrevista ao Valor, o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, disse que a prioridade do governo, com a criação da ABGF, é assegurar garantia de riscos em obras estratégicas. Ele lembrou que, em 2009, com a crise financeira e a quebra da AIG, houve séria dificuldade para contratar o seguro para as obras da hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira.
Segundo o governo, a ABGF assumirá riscos que não são do interesse do mercado, como risco nuclear, ou poderá partilhar riscos com seguradoras privadas, quando, por exemplo, as companhias de seguro limitarem a cobertura, no que é conhecido no mercado como "stop loss", ou "excesso de dano".
Outro veto determinado pela presidente Dilma Rousseff diz respeito a trecho da proposta que tratava do aumento da capacidade de gestão das instituições que lidam com fundos constitucionais, vetando a ampliação do escopo dos fundos de desenvolvimento regional.
A presidente também vetou mudança aprovada no Congresso relacionada ao artigo 12 do projeto de conversão aprovado no Congresso, que tratava de regras para que as empresas se beneficiassem contabilmente da depreciação acelerada de equipamentos, reestabelecendo a exigência de que, para ter acesso ao benefício, as empresas terão de contar com laudo emitido pelo governo.
A presidente, por outro lado, prorrogará os incentivos da Sudene até 2017, mas, na sanção da MP 563, que também integra o Brasil Maior, essa prorrogação deve ser ampliada para 2018.
Fonte: Valor
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