Nos dias 22 e 23 de abril, em Brasília, o Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) promoveu o IX Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras para discutir temas relacionados à regulação econômica e ao controle público de diversos setores de infraestrutura da economia nacional. O encontro contou com a participação de notórios especialistas e profissionais da academia com atuação voltada para o assunto.

O diretor da ANTAQ, Fernando Fonseca, participou do evento. Fonseca mediou o painel Regulação Econômica na Área de Portos. No painel, o doutor em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo (USP), Marcos Augusto Perez, proferiu apresentação sobre Os 20 anos da Lei dos Portos – Balanço e a Atual Revisão do Marco Legal para a Retomada de Investimentos. O doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Egon Bockmann, fez uma exposição a respeito da participação privada na exploração dos portos organizados, sob o contexto do instituto de exploração via concessão x autorização.

Ao conduzir a mesa de mediação das discussões para o tema, Fonseca fez uma apresentação geral do formato de exploração portuária dentro do contexto que antecedeu à promulgação da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos) até o novo cenário previsto a partir da conversão em lei da Medida Provisória 595/2012, ora em discussão no Congresso Nacional, que estabelecerá um novo marco regulatório para exploração do setor portuário brasileiro.

Fonseca destacou: “A linha mestra do novo marco regulatório tem por objetivo precípuo fomentar a maior participação do setor privado na ampliação da oferta de infraestrutura portuária para fazer face à crescente demanda do comércio brasileiro.”
Fonte: ANtaq

PUBLICIDADE