A aparentemente simples licitação para o fornecimento de hotelaria e alimentação para plataformas marítimas operadas pela Petrobras, no valor de aproximadamente R$ 1 bilhão, tornou-se um verdadeiro teste para a eficácia do atual programa de conformidade da estatal, quatro anos após a deflagração da operação Lava-Jato, da Polícia Federal, que revelou um esquema de corrupção envolvendo executivos da companhia, outras empresas e políticos. Uma disputa judicial relacionada à licitação tem colocado em conflito o programa anticorrupção da Petrobras e a Lei 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações.
A licitação aberta pela Petrobras foi voltada a empresas que preparam as refeições e as camas de trabalhadores que a companhia embarca em suas plataformas marítimas, nas bacias de Campos e Santos. Ao lançar a concorrência, a petroleira não convidou a Convida Refeições, empresa do grupo De Nadai, citado na investigação da "Máfia das Merendas", em São Paulo, e que não atendeu aos requisitos de integridade previstos no programa anticorrupção da estatal. Pelo programa de conformidade da Petrobras, a Convida Refeições possui alto grau de risco de integridade (GRI).
PUBLICIDADE
A Convida, porém, entrou na Justiça e obteve liminar do juiz Mauro Luiz Rocha Lopes, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que garantiu sua participação no certame, com base na Lei de Licitações, que obrigou a estatal a aceitar a proposta da empresa. Com a participação permitida na licitação, a Convida apresentou a menor oferta por um dos quatro lotes da concorrência.
A Petrobras apresentou defesa no processo aberto na Justiça para tentar retirar a Convida da licitação, mas, enquanto a decisão não sai e a liminar permanece em vigor, a empresa, cujos sócios majoritários estão em recuperação judicial, figura como vencedora do primeiro lote da concorrência, no valor de R$ 324 milhões.
Os vencedores dos demais lotes foram a LC Administração de Restaurantes, a Alternativa Macaense Serviços de Hotelaria e a Elo Alimentação (Elasa).
Após o resultado, além da própria Petrobras, outras participantes da licitação entraram com recursos na Justiça questionando a participação da Convida Refeições, devido ao GRI elevado, e a inexequibilidade do preço oferecido pela companhia. Ainda não houve decisão da Justiça. E o contrato com as vencedoras da licitação, até o momento, não foi assinado pela Petrobras.
Em comunicado enviado recentemente aos participantes da licitação, ao qual o Valor teve acesso, a Petrobras informou que "está apresentando suas alegações defensivas, porém até o momento não obteve reversão da decisão, fato que impossibilita a comissão de licitação de desclassificar esta licitante [Convida Refeições], mesmo que a mesma seja objeto de denúncia pelo Ministério Público, uma vez que esta questão está inserida na discussão travada no citado processo".
Ao Valor, a Petrobras confirmou que está recorrendo da sentença e que continuará tomando todas as medidas cabíveis para a defesa dos seus interesses. A empresa acrescentou, em nota, que os fornecedores interessados em iniciar ou manter relacionamento com a companhia devem demonstrar conformidade com o "Programa Petrobras de Prevenção da Corrupção", e assumir o compromisso de cumprir as leis anticorrupção e as políticas, procedimentos e regras de integridade aplicáveis".
A estatal esclareceu ainda que os fornecedores devem ser submetidos a diligências apropriadas, que avaliam o risco de integridade. Os fornecedores avaliados com alto risco de integridade não podem participar de procedimentos de contratação com a companhia. De acordo com a Petrobras, desde que o procedimento atual de diligência foi implantado, há três anos, 3% do total de empresas avaliadas receberam a classificação GRI alto e que cerca de 20% delas conseguiram melhorar a sua avaliação posteriormente, após investirem em mecanismos de governança e de combate à corrupção.
Em sua defesa no processo, a Convida Refeições alegou que sua intenção "nunca foi insurgir-se contra o programa de integridade da Apelante [Petrobras]. O que não se admite é atribuir aos procedimentos internos adotados neste programa o caráter punitivo, em desrespeito a legislação vigente". E completou: "A lei confere à política de integridade instituída pela Petrobras o caráter meramente investigativo, razão pela qual, independentemente do procedimento adotado, todos são destituídos de natureza sancionadora. Sendo assim, impedir que empresas que cumpram integralmente os requisitos previstos no ordenamento jurídico brasileiro participem das licitações da Apelante é, no mínimo, inadmissível!"
Após a entrada em vigor da Lei Anticorrupção brasileira, em 2013, e da lei 13.303, a Lei das Estatais, em 2016, os processos de licitação da Petrobras foram aperfeiçoados, com regras mais rígidas de compliance.
Em sua defesa no processo, a Petrobras lembrou que o esquema de corrupção investigado na Lava Jato "acarretou graves perdas financeiras e de imagem" à companhia. A empresa exemplificou a baixa de R$ 6,2 bilhões do valor de ativos imobilizados, devido ao esquema investigado na Lava-Jato, do qual a companhia reafirmou ser "vítima dos ilícitos praticados".
Fonte: Valor
