A Procuradoria Geral do Estado do Rio (PGE) deu entrada no Superior Tribunal Federal (STF) pedindo mudança nas novas regras de cálculo dos royalties e participações especiais que incidem sobre a produção de petróleo e gás natural. Na petição, feita na semana passada, o argumento é que, como a nova fórmula de cobrança prevê a aplicação de forma escalonada ao longo de quatro anos, o Rio de Janeiro, maior produtor do país, vai deixar de receber R$ 3,2 bilhões. A informação foi antecipada ontem pelo jornalista Ancelmo Gois em sua coluna no GLOBO.
Segundo decreto publicado pelo governo federal em maio deste ano, o volume de royalties e participações especiais que vai incidir sobre cada campo produtor será calculado com base em uma cesta de até quatro tipos similares de petróleo produzidos no exterior. A partir daí, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) calcula o valor médio mensal. Hoje, é usado ou o preço de venda ou o preço de referência (uma fórmula específica).
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O decreto prevê que essa nova fórmula entre gradualmente em vigor a partir de 2018. Assim, no ano que vem, 20% do preço vão usar a nova regra e 80% permanecem no modelo antigo. Só em 2021 se chegará a 100% da regra criada este ano. É esse calendário que é um dos alvos da petição feita pela PGE do Rio. Fernando Barbalho, subprocurador-geral do Estado, afirma que a mudança da fórmula de cobrança dos royalties já está em discussão há quase três anos.
— Queremos a suspensão desse decreto com a fórmula que foi criada. Também queremos que o governo mostre os estudos técnicos que levaram à criação de uma cesta de quatro tipos de petróleo. Mas, se o decreto não for suspenso, estamos pedindo para que não haja essa regra de transição. Não é preciso, pois o assunto já está sendo discutido há anos — disse Barbalho.
Para ele, a nova fórmula não é ideal, mas atualiza parcialmente as perdas que estados produtores como o Rio vêm sofrendo com a atual regra:
— A fórmula atual não usa como referência as novas técnicas de refino que permitem extrair óleos mais nobres de um petróleo mais pesado. Por isso, a regra atual, se mantida, mesmo que em parte, até 2021, fará com que o Rio deixe de arrecadar R$ 3,2 bilhões. A fórmula precisa entrar em operação já em 2018.
‘Metodologia ultrapassada’
O secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, disse que o Estado solicitou à ANP mudança nos percentuais estipulados no chamado período de transição, durante a audiência pública realizada pela agência sobre o tema.
— A ANP reconhece que a metodologia anterior é ultrapassada. Então, por que continuar penalizando os estados, o governo federal e todos os entes que recebem royalties?
Fonte: Extra
