Com as atenções do País voltadas para a aprovação do marco regulatório do pré-sal, uma questão igualmente importante passou a ser prioridade na agenda nacional. Trata-se da criação de um Plano Nacional de Contingência (PNC) para exploração e produção de petróleo em alto-mar que contemple ações de remediação ambiental e procedimentos de segurança em casos de acidentes semelhantes ao que ocorreu no poço da BP, no Golfo do México.

Embora previsto na Lei 9.966/00, o PNC ainda está em fase de discussão no âmbito dos ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia, com a participação da Marinha Brasileira. “Hoje, o Brasil não estaria preparado para um acidente do porte da BP”, reconhece Lúcia Gaudêncio, coordenadora de Meio Ambiente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Ela participou do VI Seminário Internacional “Gestão de riscos ambientais no setor de exploração e produção de petróleo e gás”, realizado nesta quinta-feira, 18 de novembro, pela Fundación Mapfre, em São Paulo (SP), com o apoio da CNSeg.

Segundo Lúcia Gaudêncio, caso ocorresse no Brasil um derramamento de petróleo semelhante ao do Golfo do México, que lançou no mar cerca de 60 mil barris de petróleo por dia durante quase três meses, então a saída seria acionar os planos individuais de contingência de cada empreendimento. “A Petrobras, por exemplo, tem um plano de ações regionais e ambientais que poderia ser utilizado a pedido do governo. Mas, essa seria uma ação de um empreendedor, não do governo”, afirmou.

Mas se o País ainda não dispõe de um PNC, tem adotado, em contrapartida, critérios bastante rígidos de gestão ambiental para os blocos de exploração e produção de petróleo. A ANP, que cuida da delimitação de blocos e das licitações para exploração e produção de petróleo, adotou um modelo de concessão que preserva as áreas ambientais sensíveis. Tanto que, recentemente, a agência retirou de licitação alguns blocos localizados próximos ao Parque Nacional Marinho (Parnam) de Abrolhos, na Bahia. “Para evitar conflitos futuros, recortamos os blocos e ofertamos com nova configuração”, disse Lúcia Gaudêncio.

EMISSÕES. Na condição de País em desenvolvimento, o Brasil não tem metas a cumprir para redução de emissão de poluentes, conforme estabelece o Protocolo de Kyoto. Entretanto, segundo a especialista da ANP, a inserção dos biocombustíveis na matriz energética tem contribuído para reduzir a poluição atmosférica. Além do uso do etanol, o governo promoveu a adição de biodiesel ao diesel, que hoje está na proporção de 5% e deve atingir 10% até 2015.

Durante o seminário do Itsemap, a diretora do órgão ambiental paulista (Cetesb), Ana Cristina Pasini, informou que o governo estadual também está empenhado na redução da emissão de poluentes. Segundo ela, neste ano, a Cetesb desenvolveu uma ação com a Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&F Bovespa) que permite às empresas que quiserem se instalar em áreas saturadas por poluentes a compensação de suas emissões por meio de créditos. “Estamos estudando como compensar esses créditos. Uma maneira seria as empresas investirem na CPTM (trens) ou em linhas do metrô”, disse.

LEGISLAÇÃO.Um painel do evento foi dedicado ao debate da legislação ambiental brasileira, com a participação dos advogados Antonio Augusto Reis, do escritório Bichara Barata, Costa & Rocha Advogados, e de Antonio Penteado Mendonça, da Penteado Mendonça Advocacia. Ambos manifestaram preocupação em relação aos impactos da exploração de petróleo no pré-sal.

Para Augusto Reis, embora a legislação brasileira seja avançada e o processo de licenciamento ambiental para exploração de petróleo, muito complexo, ainda há o risco de “judicialização” de questões que envolvam a responsabilidade civil dos empreendedores. “O setor privado precisa discutir mais a questão do pré-sal, mas tem de ser agora, antes do marco regulatório”, advertiu. Ele lembrou que a legislação é bastante rigorosa na responsabilização pela reparação do dano, que não prescreve, conforme a jurisprudência já existente. “Não importa quando o dano foi originado, terá de ser reparado”, disse.[3]

Já Penteado Mendonça observou que o pré-sal tem sido tratado no País como uma panaceia. “Não será da noite para o dia que teremos resultados”, afirmou. Ele também não descarta o risco de acidentes ambientais, mesmo com toda expertise da Petrobras na exploração de petróleo em águas profundas. Com base no acidente da plataforma P-36 da Petrobras, em que apenas US$ 4 milhões dos US$ 500 milhões de prejuízos foram indenizados pelo mercado brasileiro, ele disse que não acredita na capacidade do resseguro brasileiro de suportar indenizações desse porte. “Graças a Deus, 99% dos riscos terão de ser segurados no mercado internacional”, exagerou.

Fonte: F e n a s e g NOTÍCIAS - Seguros

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