Um dos palestrantes do Fórum Reforma Portuária, realizado nesta quarta-feira, no Rio, Maurício Portugal Ribeiro, de Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados, afirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU) pretende cobrar, retroativamente, de concessionários que não fizeram os prometidos investimentos, após vencerem licitações do Governo Federal. Especialista em infra-estrutura e já tendo dado consultoria ao governo na elaboração de parcerias público-privadas (PPPs), Portugal Ribeiro disse que, em 2007, o Governo Lula cedeu estradas a particulares e, à época, festejou o fato de que os pedágios cobrados dos usuários eram baixos. Explicou:
– Em seguida, o governo parece ter admitido que a receita com pedágios era insuficiente e deixou de exigir dos beneficiários os investimentos constantes em contrato. Só que o TCU não quer saber disso e vai exigir o fiel cumprimento da letra da lei, ou seja, exigir devolução de dinheiro, ao comprovar que investimentos acordados não foram levados adiante – declarou no plenário do encontro, que foi organizado pelo professor Osvaldo Agripino, da Univale-SC.
Esclareceu que isso se refere a sete lotes de rodovias. Segundo o advogado, o governo parece não ter aprendido com os repetidos erros constantes dos contratos de licitação, tanto de rodovias, ferrovias como de aeroportos, pois as imperícias se repetem. Entre os problemas, citou a indefinição sobre direitos que um empresário, ao fim de uma concessão, terá direito sobre investimentos que fez. Lembrou que, em São Paulo, a empresa de saneamento Sabesp retardou por dois anos intenção de prefeituras de buscarem nova empresa de saneamento, por não haver regra sobre essa indenização ao novo concessionário. O mesmo se dá quanto à União. Sugere que se inclua um item pelo qual o novo concessionário – e não o governo – faça o ressarcimento do concessionário anterior, se isso for devido.
Salientou que há muitas pendências entre a União e concessionários, e que o pior sistema foi o utilizado na área elétrica, com renovação de contratos “na marra”. “Ninguém sabe como será o encerramento das concessões de portos, dentro de 25 ou 50 anos”, disse. Para Portugal Ribeiro, o atual governo não descumpre contratos de forma aberta, mas o faz de modo “sorrateiro”. Declarou que as agências reguladoras passaram de instituições independentes a instrumentos do Poder Executivo. Citou que, no caso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), dos três diretores, dois são interinos, ou seja, embora de alto nível técnico, não têm a necessária independência para contestar ações do poderoso Executivo.
Lembrou que, desde 2003 – portanto, desde a era tucana – as agências deixaram de receber diretamente a receita com multas; esses valores vão para o caixa único federal e, em tese, seriam restituídos às agências no exercício seguinte, o que não ocorre, na realidade. Informou que, na Aneel – de energia elétrica – a União só repassa à agência 30% do valor devido. “As agências foram criadas para serem uma entidade independente, mas infelizmente, isso não acontece”, disse. Por fim, revelou que, pressionado pela sociedade, o governo, nas recentes licitações, anuncia publicamente a taxa de retorno dos concessionários e só depois divulga a nota técnica que embasou essas taxas, ou seja, adequa o estudo ao nível alardeado e não o contrário, que seria o certo.
Fonte: Monitor Mercantil/Sergio Barreto Motta
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