A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1241/15, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que prorroga até 2020 a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) concedido aos empreendimentos instalados no Nordeste e na Amazônia considerados de interesse para o desenvolvimento regional. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Ele afirmou que a manutenção do benefício não afetará a arrecadação com o AFRMM, pois o Fundo da Marinha Mercante (FMM), que gerencia a contribuição, possui outras fontes de receita.

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