A Agência Nacional do petróleo (ANP) enviou na última quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido, em que solicita a extensão do prazo para se manifestar sobre a nova metodologia de cálculo do preço mínimo do petróleo para calcular royalties e participações especiais. A Agência pediu por mais 30 dias. No dia 15 de dezembro do ano passado, o STF determinou que a ANP publicasse até o dia 1º de março deste ano a resolução com a fixação dos novos valores.
Polêmico, o assunto envolve de um lado os Estados produtores de petróleo (principalmente o Estado do Rio de Janeiro, já que a mudança poderá representar um aumento no pagamento dos royalties e participações especiais), e de outro as empresas petroleiras que são contrárias ao aumento das taxas governamentais.
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Desde que se iniciou essa discussão, no ano passado, o mercado estima que as mudanças poderão representar um aumento da ordem de R$ 2 bilhões anuais no pagamento dos royalties e participações governamentais.
A ANP alega no documento enviado no dia 1º de março , que "até a presente data não foram fixadas as diretrizes políticas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE - com vistas a orientar o estabelecimento dos critérios para fixação do preço mínimo do petróleo a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais". A ANP confirmou o pedido de prorrogação do prazo por mais 30 dias.
A revisão dos critérios, que tem por objetivo adequar uma portaria publicada há mais de 15 anos às condições do mercado internacional de petróleo, deverá elevar os valores a serem pagos de royalties e participações especiais pelas petroleiras no Brasil e, por isso, enfrenta forte resistência da indústria petrolífera.
“O Estado do Rio de Janeiro mais uma vez perde com este pedido de adiamento do prazo. É uma lástima! A decisão do STF foi justa com o estado do Rio e com a população fluminense. A decisão pode representar um adicional de até R$ 1 bilhão aos cofres do Estado e dos municípios", disse em nota o deputado Luiz Paulo, que foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que apurou as consequências da má gestão da Petrobras para a economia fluminense.
Fonte: O Globo
