Será aberta nesta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, audiência pública para discussão do Projeto de Lei 3660/2017 do deputado André Ceciliano (PT) para limitar o benefício fiscal introduzido pela Lei do “Repetro-SPED” (lei federal n° 13.586/2017) no âmbito estadual de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. A Lei do Repetro, regime aduaneiro especial para o setor de petróleo e gás natural, foi estendido até 2040 e significa a renúncia fiscal da União e dos estados da federação.
Apesar de já ter sido publicado o Decreto Estadual nº 46.233/18, aderindo e regulamentando as regras do Convênio Federal no âmbito estadual, sob o fundamento de que o Rio de Janeiro necessita de maior arrecadação tributária, em vista da crise financeira, o deputado André Ceciliano, após algumas emendas, vem tentando a aprovação desse projeto de lei para condicionar a concessão do benefício previsto na Lei do Repetro-SPED, exclusivamente, à fase exploratória da produção de petróleo. De acordo com o deputado, a renúncia fiscal introduzida pelo regime causará severo impacto aos cofres do estado, o que justificaria a limitação da sua aplicação.
PUBLICIDADE
Segundo o advogado Bruno Zaroni, do escritório Zaroni Advogados, o projeto é uma infeliz tentativa de restringir um benefício fiscal essencial. “Esse benefício é essencial para a atratividade de investidores e operadores do setor e, portanto, para a retomada de forma relevante das atividades da indústria do petróleo no Rio de Janeiro, e que, se for aprovado, impactará negativamente planos de investimentos estrangeiros e nacionais seguramente fundamentais para a abertura de milhares de novos postos de trabalho e na recuperação econômica do estado”, afirma.
