A ANP aprovou na quinta-feira (22) a realização de consulta pública sobre o relatório da análise de impacto regulatório que tem o objetivo de aperfeiçoar a aplicação da Resolução ANP nº 869/2022. A resolução dispõe sobre os requisitos e procedimentos da acreditação, pela ANP, de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços.
O objetivo é implementar melhorias na abrangência e simplificar requisitos e procedimentos relacionados a acreditação concomitante no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para os organismos de certificação. O registro de certificados de conteúdo local e de seu cancelamento e a aplicação de sanções por descumprimento dos requisitos são outros focos da consulta.
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Para o aperfeiçoamento das regras em vigor, a agência deu início a uma análise de impacto regulatório, procedimento prévio e formal, que visa à reunião da maior quantidade possível de informações sobre um determinado tema. Com base nos estudos realizados até o momento, a ANP elaborou o relatório, que entra agora em consulta pública. O objetivo é permitir a participação do mercado e da sociedade no levantamento de informações e receber contribuições para o aprofundamento desses estudos.
Após o período de consulta, a ANP analisará as contribuições e elaborará nova versão do relatório de AIR, que será submetido a aprovação e manifestação da diretoria colegiada da agência. Esse relatório trará a proposta de ação regulatória a ser tomada para se alcançar o objetivo pretendido. Caso a decisão seja pela alteração da Resolução ANP nº 869/2022, essa futura minuta passará então por consulta e audiência públicas.
