BRASÍLIA - Além de ter vetado integralmente o artigo que previa a redistribuição das receitas de exploração do petróleo em áreas já licitadas, a presidente Dilma Rousseff rejeitou outros 22 itens da lei aprovada pelo Congresso há três semanas. Para os novos campos, o governo promete medida provisória assegurando nova divisão dos royalties conforme aprovado, mas com obrigatoriedade de destinar 100% dos recursos à educação.

A decisão de Dilma atendeu à pressão de estados como Rio de Janeiro e São Paulo mas desencadeou uma reação de representantes de municípios não produtores de petróleo, que prometem travar uma guerra no Congresso para derrubar os vetos e alterar a lei e o texto da medida provisória.

Alegando “inconstitucionalidade” e necessidade de “equivalência”, a presidente vetou dispositivos que previam, por exemplo, o pagamento de royalties para municípios com áreas de embarque e desembarque de gás natural, a estipulação de um valor máximo para recebimento de royalties e, ainda, repasse para estados e municípios não produtores com base nos critérios de divisão dos fundos de participação estadual e municipal.

Governo optou por não mudar as regras em vigor

Para o veto integral ao artigo que previa a redistribuição mais igualitária dos recursos, Dilma justificou dizendo que seria inconstitucional alterar uma “receita certa” de estados e municípios produtores. O governo fez de tudo para não mudar as regras em vigor. Por isso, Dilma vetou o dispositivo que previa a criação de um teto para recebimento de royalties, alegando que os repasses devem ser proporcionais aos impactos da exploração de petróleo em estados e municípios.

Fonte: Jornal de Santa Catarina

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