O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu relatório sobre o Fundo da Marinha Mercante (FMM), que tem orçamento de R$ 10 bilhões previsto até 2010 para financiar navios e estaleiros. O documento aponta uma série de falhas no processo operacional do sistema. O tribunal alega que apenas 19 contratos com financiamento aprovado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) após 2007 foram assinados pelos agentes financeiros. E só 12 foram iniciados, conforme a fiscalização. Mais de 40 obras, que superam US$ 5 bilhões em financiamentos aprovados, permanecem sem contratação fechada entre empresas e agentes financeiros.
A avaliação do TCU aponta um papel preponderante dos agentes financeiros quanto ao efetivo uso do FMM e revela um descompasso entre os critérios de avaliação e aprovação de projetos nas duas instâncias envolvidas: Ministério dos Transportes e os agentes financeiros - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste (BNB), Banco do Brasil e Banco da Amazônia.
Pela regra atual, as empresas que recebem indicações de prioridades de financiamento do conselho do FMM têm seis meses para contratar os empréstimos junto aos agentes financeiros, mas, na prática, isso não funciona e os empreendedores podem carregar o crédito ao longo de anos, porque as permissões são prorrogadas.
O TCU aponta também que as análises dos projetos feitas pelo DEFMM são superficiais, levando em conta os altos valores envolvidos, e não atendem aos critérios objetivos fixados em portaria do Ministério dos Transportes para as avaliações. O TCU ainda determina expressamente que, até março, seja feita uma auditoria no financiamento já concedido para a construção do estaleiro Atlântico Sul com recursos do fundo. A obra do estaleiro da Transpetro, que servirá principalmente à Petrobras em Suape (PE), é a maior do segmento, com orçamento de R$ 1,4 bilhão.
O acórdão do TCU determina que o Ministério dos Transportes dedique esforços para dotar o DEFMM dos meios necessários para o exercício das suas funções. O ministério deve adotar medidas, no prazo de 120 dias, visando à constituição de sistema de controle unificado, em relação à gestão dos recursos do FMM. Terá de estabelecer, no mesmo prazo, o plano plurianual de aplicação dos recursos e as metas a serem alcançadas nos programas de desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval, e terá de utilizar, efetivamente, tais instrumentos na análise de pedidos de prioridade para concessão dos recursos do FMM.
O ministério terá ainda de cobrar o cumprimento, pelos agentes financeiros, da portaria MT 90/2005, que determina que eles informem sobre a existência de pendências financeiras que impossibilitem o proponente a receber financiamentos com recursos do fundo, e também deverá adotar providências visando determinar o número de meses para o agente financeiro assinar o respectivo contrato de financiamento com o postulante ou solicitar seu cancelamento.
Sobre este último item, o ministério deverá publicar nas próximas semanas portaria que exigirá prazos mais rígidos para os contratos serem iniciados. No entanto, o ministério não se manifestou, porque, até ontem, ainda não havia sido informado do resultado do relatório do TCU.
Segundo Débora Teixeira, diretora do DEFMM, algumas das principais críticas apontadas pelo TCU já foram verificadas em relatórios internos do departamento, principalmente a falta de recursos humanos. "O setor cresceu muito rapidamente nos últimos anos, mas a máquina pública não avançou no mesmo ritmo."
O departamento possui, atualmente, pouco mais de 120 pessoas, mas possui 22 diferentes serviços de arrecadação. O corpo de engenharia é escasso, com apenas cinco engenheiros. "É excelente que órgãos de fiscalização externos nos auxiliem nesse papel", diz ela. O orçamento do DEFMM para 2009 é de R$ 2,9 bilhões.(Fonte: Valor Econômico/Danilo Fariello, de Brasília)
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