Apesar da aprovação de vários projetos sobre o tema no Congresso, não há previsão para a definição de novas regras.

O processo legislativo que trata da redistribuição dos royalties do pré-sal no País tem enfrentado uma série de impasses no Congresso. Em busca de consenso entre estados produtores, não-produtores e Governo Federal, foram várias as propostas apresentadas para regulamentar a questão. Embora algumas sugestões tenham sido aprovadas na Câmara ou no Senado, as novas regras para partilha dos royalties continuam sem previsão de quando serão definidas.

Ao longo da discussão, foram muitos os pronunciamentos dos representantes cearenses sobre os inúmeros benefícios que a redistribuição dos royalties proporcionaria ao Estado. Isso porque a nova partilha poderia representar uma série de novos investimentos para áreas como saúde e educação, bem como para programas com o objetivo de erradicar a miséria.

A discussão sobre o assunto, em Brasília, se arrasta há anos. A presidente Dilma já propôs o adiamento da votação do projeto na Câmara para o próximo ano, a fim de não contaminar outras propostas de interesse do Governo que serão votadas neste ano, como o Orçamento. Em contrapartida, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT), declarou que pretende liquidar a questão dos royalties ainda neste ano.

Propostas

Uma pesquisa realizada nos sites da Câmara e do Senado revela que, desde 2008, os deputados apresentaram pelo menos sete projetos de lei relacionados às novas regras para a partilha dos royalties enquanto os senadores apresentaram outros oito. Já o Poder Executivo enviou pelo menos duas propostas.

A tramitação de vários projetos no Congresso, segundo o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB), está relacionada a manobras políticas para evitar desgaste do Governo. Isso porque uma proposta de redistribuição equitativa dos royalties já foi aprovada pelo Congresso e vetada pelo ex-presidente Lula. "Se for para votação, o veto é derrubado pelos congressistas. Mas se uma nova proposta for aprovada, a anterior é arquivada. E assim se evita a derrota do Governo", explicou o parlamentar.

Além disso, salienta Gomes de Matos, este seria o momento adequado para que o Brasil, respeitando o pacto federativo, utilize provavelmente sua última riqueza natural, que é a camada pré-sal, para reduzir as desigualdades regionais. Para ele, não é sensato adiar a votação do projeto para 2012, quando ocorrerão as eleições municipais.

Pressões

Os impasses sobre a partilha dos royalties têm ficado por conta, principalmente, dos estados produtores, que, embora estejam em menor número, tem pressionado o Governo para que sua participação na arrecadação não seja reduzida, sob a justificativa de que precisam ter maior percentual para gastos com infraestrutura e prevenção de acidentes. Do outro lado, os estados não produtores lutam por maior participação nos royalties do pré-sal, alegando que constitucionalmente as riquezas localizadas no subsolo são do País, e não dos estados.

De acordo com o deputado federal Chico Lopes (PCdoB), o Congresso tem buscado conciliação entre estados e municípios para que todos possam ser contemplados de maneira democrática, mas o Rio de Janeiro, estado que mais deve perder com a redistribuição, não tem facilitado o entendimento. "Tudo o que fica no subsolo é da Nação. Não vamos fazer dos estados confrontantes nossos inimigos, mas cada parlamentar vai querer votar pelo bem estar do seu estado", declarou.

As regras para a exploração do petróleo no Brasil retornaram à pauta política após a descoberta, em 2006, da camada pré-sal no País. A partir daí, o então presidente Lula passou a defender um novo marco regulatório. Em agosto de 2009, Lula enviou ao Congresso um projeto de lei que previa maior percentual dos royalties para os estados produtores.

Na Câmara Federal, o ex-deputado Ibsen Pinheiro inseriu ao projeto de Lula a emenda 387, propondo que os royalties fossem distribuídos de forma igualitária entre os estados e os municípios, de acordo com os critérios de seus respectivos fundos de participação. Em dezembro de 2010, os deputados concluíram a aprovação do projeto com a Emenda Ibsen e enviaram a lei para ser sancionada.

Veto

Ainda em 2010, Lula sancionou a lei, mas vetou a Emenda Ibsen, enviando outra proposta de redistribuição dos royalties ao Congresso. Até hoje, o veto presidencial aguarda para ser deliberado pelos parlamentares. Chico Lopes explica que o veto não retornou à pauta para evitar mal estar e desgaste do Governo, uma vez que seria "facilmente derrubado" na Casa.

Dessa forma, o Congresso começou a discutir, neste ano, outro projeto de lei que trata da redistribuição dos royalties. A proposta veio pelo Senado, favorecendo os estados não produtores, que passariam a receber um percentual maior enquanto os produtores perderiam parte do que recebem atualmente. Trata-se do projeto de lei 448/11, do senador Wellington Dias.

A proposta apresentada continuou gerando impasse, e senadores do Rio de Janeiro apresentaram o projeto de lei 574/11 como alternativa ao projeto de Wellington Dias. A contraproposta mantinha os repasses aos produtores e previa maior percentual aos não produtores, retirando das petroleiras e União.

O Senado acabou rejeitando a contraproposta e aprovando o projeto do senador Wellington Dias, no último mês de outubro, com poucas alterações. Irritados com o resultado, os estados produtores prometeram lutar até a última instância, seja pressionando pelo veto da presidente Dilma ou questionando a constitucionalidade da lei junto ao Supremo Tribunal Federal.

Radical

O projeto de lei aprovado no Senado agora tramita na Câmara e aguarda a instalação de uma comissão especial. Só depois deverá ser votada em plenário. Porém, conforme Chico Lopes, está havendo outro impasse, pois a maioria dos deputados não estaria interessada no colegiado, trabalhando pela votação direta em plenário. Para ele, o projeto atual segue o espírito equitativo na Emenda Ibsen, mas é menos radical. "Ele (o projeto) tem a preocupação de ajudar os municípios em maior dificuldade", salientou.

O deputado Raimundo Gomes de Matos reconhece que há uma indefinição no processo legislativo sobre a distribuição dos royalties. Segundo ele, a expectativa é de que o projeto aprovado no Senado seja confirmado na Câmara. Se isso acontecer, a presidente Dilma já declarou que pode vetar a matéria, assim como fez Lula em 2010.

Indagado se os impasses no processo legislativo não causariam à população a sensação de que a discussão sobre o assunto não avança no Congresso, Gomes de Matos disse que, para que a redistribuição dos royalties seja definida, é necessário que a sociedade se articule e cobre dos políticos. "Hoje, há uma subserviência muito grande do Congresso com o Planalto. São poucas as discussões que acontecem de fato. Então é preciso maior mobilização da população para participar do debate", declarou o tucano.

Saba mais

Os royalties são os valores cobrados pelo poder público para que as concessionárias explorem a matéria-prima do petróleo. Sua distribuição entre União, estados e municípios voltou a ser discutida após a descoberta da camada pré-sal de petróleo no País.

Várias propostas foram apresentadas no Congresso Federal para a redistribuição dos royalties. A Emenda Ibsen propunha uma partilha equitativa entre os estados, tendo sido aprovada pelos deputados e senadores e vetada pelo Governo, em 2010.

Neste ano, o Senado aprovou outro projeto de lei, que agora tramita na Câmara dos Deputados. A proposta reduz a participação da União nos royalties de 30% para 20%. Também diminui a parte dos estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, de 26,25% para 20%.

Fonte: Diário do Nordeste

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