O Plenário aprovou, por 266 votos a 23 e 4 abstenções, emenda aglutinativa do deputado Sibá Machado (PT-AC) à Medida Provisória dos Portos (MP 595/12). A emenda torna facultativa a prorrogação dos contratos de arrendamento firmados com base na Lei dos Portos (8.630/93) por uma única vez, pelo prazo máximo previsto contratualmente, condicionada à realização de investimentos.

A emenda também determina ao Executivo o envio, ao Congresso, de relatório anual detalhado sobre contratos em vigor, relação de instalações exploradas com autorização, lista de contratos licitados e outros dados. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a emenda não compromete o texto da MP.

Com a aprovação da emenda, ficam prejudicadas outras emendas aglutinativas apresentadas pela oposição, simplificando o processo de votação. O DEM e o PSDB obstruem os trabalhos por serem contra o uso de medida provisória para tratar da reformulação do setor.

Votação
Os deputados aprovaram ontem o texto base da MP, na forma do relatório da comissão mista, de autoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). A Câmara ainda precisa concluir a votação dos destaques apresentados. Em seguida, a MP poderá ser enviada ao Senado, onde deve ser votada até quinta-feira, quando perde a validade.

Fonte:Câmara dos Deputados

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