A partir de agora, as empresas interessadas em disputar as licitações da Petrobras terão apresentar publicamente os orçamentos específicos, os chamados de Demonstrativos de Formação de Preço – DFP. A recomendação foi emitida pelo Ministério Público Federal à estatal, que justifica que o procedimento dará mais transparência aos processos, já que as empresas participantes terão de explicar como chegaram ao preço final.
Até então, o DFP era sigiloso porque, segundo a Petrobras, revela informações estratégicas das empresas. O procedimento, no entanto, fere a Lei de Licitação – Lei nº 8.666/1993 – que regulamenta negociações das estatais. Os contratos fechados pela Petrobras são embasados em decreto editado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1988.
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O Ministério Público informou que enviou a recomendação na tentativa de não judicializar uma reclamação recebida. Uma empresa participante de licitação denunciou, no final do ano passado, que as negociações da petroleira eram menos rigorosas do que determina a Lei nº 8.666/1993. No ofício, o Ministério Público estabelece 15 dias úteis para resposta, prazo que a Petrobras informou, via nota, que vai cumprir.
Petrobras e a Lei das Estatais
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, durante muito tempo se questionou a submissão das empresas estatais aos ditames da Lei de Licitações, uma vez que isso poderia comprometer a competitividade das empresas diante dos demais concorrentes.
“Uma série de questionamentos foram levados à apreciação judicial, e muitos ainda tramitam nos tribunais pelo País. Com a nova Lei de Responsabilidade das Estatais, esse tema teve uma resposta. A lei federal estabelece os parâmetros para as compras no âmbito dessas empresas”, afirma.
A Petrobras é uma sociedade anônima de capital aberto que atua de forma integrada e especializada na indústria de óleo, gás natural e energia. Estão presentes nos segmentos de exploração e produção, refino, comercialização, transporte, petroquímica, distribuição de derivados, gás natural, energia elétrica, gás-química e biocombustíveis.
A empresa foi instituída em 3 de outubro de 1953 e deixou de monopolizar a indústria petroleira no Brasil em 1997, mas continua a ser uma importante produtora, com uma produção diária de mais de 2 milhões de barris.
Fonte: Brasil News
