Organização dos municípios protocola no STF pedido de impedimento à votação do projeto do pré-sal que altera a distribuição de royalties e prejudica o Rio. Votação adiada deverá acontecer esta semana no Congresso Nacional
Rio - A Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) decidiu apelar e protocolou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de impedimento à votação do projeto do pré-sal que altera a distribuição de royalties e prejudica o Rio de Janeiro. A votação do projeto foi adiada para esta semana, após obstrução da pauta na Câmara articulada entre as bancadas do Rio e do Espírito Santo, juntamente com a oposição.
Essa medida legal, que não é um recurso utilizado com frequência no Congresso, foi o meio encontrado pela organização, que encaminhou o pedido por intermédio do deputado federal Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que entrou com o mandado de segurança. A prefeita de Campos e presidente da Ompetro, Rosinha Garotinho, afirmou que o recurso foi a saída jurídica encontrada para evitar que o Rio, estados e municípios produtores percam ainda mais.
?Vamos pedir a garantia da distribuição de royalties como ela é hoje. Não há uma figura jurídica que estabeleça, na Constituição, o que é pré-sal e o que é pós-sal. Não vamos abrir mão em nenhuma das áreas. Como o que estão propondo publicamente é uma inconstitucionalidade, nossa iniciativa é impedir isso pelos devidos meios legais?, avisou a ex-governadora.
Rosinha conta que tentou conversar por diversas vezes com interlocutores no Congresso e no governo federal, mas acredita que o diálogo está esvaziado.
Segundo Pudim, royalties não podem ser consierados como tributo, mas como indenização. ?Nossa expectativa é impedir essa votação. A tutela antecipada é um recurso aplicável para se evitar um prejuízo iminente?, afirmou.
Estaleiros esperam por obra
As prefeituras de Campos e Quissamã recorreram ontem ao governo estadual para evitar a perda de 15 mil empregos na região com a construção de estaleiros no Complexo de Barra do Furado, onde ficará o Porto do Açu. As empresas ? Eisa, STX Europe, Chouest, Alupar e outras ? que compraram terras há quatro anos e aguardam a dragagem que não foi feita para construir estaleiros.
Como a União, comprometida com a obra, não fez o serviço até o momento, por não estar incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), prefeitos Rosinha Garotinho e Armando Carneiro marcaram reunião com o vice-governador, Luiz Fernando Pezão, e com a participação de representantes dos estaleiros.
Risco de perder arrecadação e vagas
Além dos royalties, o Rio correr risco de perder o direito à Participação Especial, parte expressiva da arrecadação.
Caso o pedido de impedimento à votação não dê certo, a Ompetro não descarta entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo.
A briga é para manter empregos. Campos e Quissamã prevêem a abertura de 5 mil vagas em cursos gratuitos no ano que vem. Duas mil pessoas foram qualificadas nas áreas de offshore (trabalho em alto mar), logística portuária e naval.
Cursos de mecânica naval, plataformista, soldagem naval e telemarketing ocorreram em parceria com empresas.(Fonte: O Dia Online/POR LUCIENE BRAGA)
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