A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 924/18, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que anula o decreto presidencial que definiu as normas para vendas de campos e blocos exploratórios da Petrobras (Decreto 9.355/18).
O decreto, de abril passado, faz parte do plano de desinvestimentos da estatal, uma política de reestruturação patrimonial – com venda de refinarias e campos de produção, entre outros bens – destinada a arrecadar recursos para reduzir o endividamento da companhia. Para este ano, a meta é conseguir 21 bilhões de dólares com venda de ativos.
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Para o deputado Paulo Pimenta, o decreto ultrapassa os limites constitucionais do poder regulamentar do governo. Entre os problemas apontados pelo parlamentar está a ausência de autorização, em lei, para a Petrobras se desfazer de participação mínima em empreendimentos. Ele também argumenta que a venda de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural deveria ocorrer por meio de licitação, que não é prevista no decreto.
“A administração pública indireta, em que se inserem as empresas estatais, deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A necessidade geral de licitar é imprescindível nesse sentido”, disse Pimenta.
O projeto leva a assinatura de mais oito deputados do PT: Arlindo Chinaglia (SP), Carlos Zarattini (SP), Henrique Fontana (RS), Erika Kokay (DF), Luiz Sérgio (RJ), Nelson Pellegrino (BA), Patrus Ananias (MG) e Wadih Damous (RJ).
Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o PDC 924/18 será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
