Projeto de lei busca permitir adesão de armadores da região amazônica ao regime de tributação do Simples Nacional
Um Projeto de Lei Complementar (PLP) na Câmara dos Deputados busca permitir a adesão dos armadores da região amazônica ao regime de tributação do Simples Nacional. O PLP, de autoria da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) foi apresentado no último dia 8 de maio e aguarda a distribuição pelo presidente da Câmara. A previsão é de que passe pelas Comissões de Constituição e Justiça e Cidadania, de Viação e Transportes e de Finanças e Tributação. O objetivo do projeto é aumentar a formalidade do setor e, em decorrência, tornar a prestação do serviço mais segura aos usuários.
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A proposta foi apresentada à deputada por representantes dos construtores, armadores e usuários do transporte fluvial de cargas e passageiros durante um seminário, realizado pela Frente Parlamentar Mista pelo Desenvolvimento da Navegação Fluvial na Amazônia, no último dia 27 de abril, para debater medidas de incentivo a esse tipo de transporte na região. De acordo com a deputada, devido à falta de incentivos, essa forma de transporte é realizada de forma precária.
“Os empresários deste setor têm muitas dificuldades, porque as pessoas que se deslocam ao longo dos rios da Bacia Amazônica são pessoas simples, o preço das passagens é baixo. Então os empresários não têm retorno do que investem para movimentar seu negócio”, diz a deputada. Além disso, Janete destaca que não há embarcações suficientes para realizar o transporte de carga e passageiros da região, o que pode acarretar acidentes devido à superlotação.
“As embarcações navegam com quatro vezes mais sua capacidade de transporte de cargas e de passageiros. É necessário maior apoio às Capitanias dos Portos para que elas possam ter condições de realizar a fiscalização. Além disso, é necessário que seja quintuplicado o número de embarcações na região amazônica e isso acontecerá com financiamento para essas construções”, afirma.
Ela sugere que seja aberta uma linha de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante para financiar os estaleiros da região. “Existe financiamento do FMM para grandes estaleiros no Sul do país. Para a Amazônia não chega um centavo”, reclama ela. O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) exige que haja um agente financeiro para o repasse dos recursos, mas as garantias exigidas pelos bancos têm dificultado o acesso ao financiamento.
“Elas têm se tornado um empecilho, porque a grande maioria dos possíveis tomadores de empréstimo sequer tem CPF, não fazem registro de suas embarcações, e eles não teriam recurso para dar como garantia. Até tentamos facilitar que esse recurso chegue com maior facilidade para eles, abrindo uma exceção de financiamento total do projeto, mas na prática onde se esbarra? Quando o agente financiador, que assume o risco, exige suas garantias”, disse uma fonte do Ministério dos Transportes. De acordo com a lei, que estabelece normas sobre o Fundo da Marinha Mercante, para construção ou produção de embarcações destinadas ao transporte fluvial de passageiros de elevado interesse social, pode ser financiado até 100% do valor do projeto, contra 90% das demais embarcações. “Quem precisa do recurso, quando solicita, não consegue efetivar o pedido. Então na prática eles não têm nem solicitado”, afirma a fonte do ministério.
Boa parte das embarcações da região Amazônica é construída em madeira em estaleiros artesanais. Cerca de um milhão de embarcações trafegam pelo rios da bacia e dessas, segundo a deputada, menos de 200 mil estão registradas na Capitania dos Portos. “Essa é uma realidade que é chocante, porque o transporte de 90% de cargas e passageiros na Bacia Amazônica são feitos pelos rios. O Estado brasileiro é praticamente omisso no que diz respeito a esse transporte, que é essencial na região”, lamenta a deputada. Dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) mostram que, em 2012, foram transportadas 81 milhões de toneladas de cargas nas hidrovias brasileiras, sendo que 80% desse total nos rios da Amazônia.
O superintendente de Navegação Interior da Agência, Adalberto Tokarski, também esteve presente no seminário sobre as ações para o desenvolvimento da navegação fluvial na Amazônia. De acordo com o executivo, a Antaq está concluindo um levantamento para caracterizar a oferta e a demanda do transporte fluvial de passageiros na região, em parceria com a Universidade Federal do Pará. O documento mapeará, entre outros dados, os números do fluxo de passageiros, o percentual de homens e mulheres transportados, o objetivo das viagens, o número de embarcações existentes e a idade da frota, entre outros dados. O objetivo é que as informações sirvam para subsidiar a formulação de políticas públicas para o setor na região. A agência também está desenvolvendo uma campanha de conscientização do transporte nas hidrovias da região, através da distribuição de uma cartilha sobre os direitos e deveres de passageiros de embarcações. Para a Antaq, quando os usuários conhecem seus direitos e obrigações, eles podem zelar pela qualidade dos serviços de transporte.
A parlamentar também defende a implantação de cursos técnicos de carpintaria e construção naval e navegação fluvial nos currículos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ou a motivação da instalação de Escolas Técnicas Navais, Centros Vocacionais e Estaleiros-Escola. De acordo com a deputada, não têm sido percebidos avanços por parte do ministério da Educação e Cultura para que sejam implantadas as atividades. “Fiz muito esforço para que fosse instalada uma escola dessa natureza em cada capital dos nove estados da Amazônia Legal e vi que não houve sensibilidade para que a realidade de transporte na Amazônia fosse outra”, lamenta Janete.
A deputada diz, inclusive, que colocou uma emenda parlamentar no valor de R$ 1,7 milhão para a instalação dos cursos na Universidade Estadual do Amapá, independente do ministério. O projeto foi concluído, tinha previsão de sair em 2012 e, de acordo com Janete, a Casa Civil cancelou a emenda no final do mesmo ano. Na proposta orçamentária para o ano em questão, cada deputado, explica Janete, tinha direito a um orçamento de R$ 15 milhões em emendas individuais para investir em projetos em benefícios da sociedade.
Para que as emendas individuais não mais sejam canceladas pelo Executivo, a parlamentar defende, junto ao presidente da Câmara dos Deputados, a PEC do Orçamento Impositivo, que ainda está em debate na casa legislativa. “Deve ser regulamentado ao longo deste ano. Quando aprovado, vai se tornar uma lei, que vai determinar que o Executivo, através de seus ministérios, não vai poder cancelar o orçamento que destinamos para a construção de uma escola, cursos tecnológicos, enfim para as atividades que são políticas públicas a que a população tem direito”, conclui.
