Congresso: Associação de Engenheiros acusa lobby de petrolíferas no projeto da partilha
O líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (RN), ex-relator do projeto de lei que trata do novo modelo de exploração do petróleo na camada pré-sal, atribuiu ontem a um pedido da Petrobras, com apoio do governo, a inclusão de um artigo assegurando ao contratado sob o regime de partilha de produção a restituição, em óleo, dos valores dos royalties pagos. "Foi a Petrobras que sugeriu a emenda e o governo aprovou", disse Alves, negando ter atendido a pressão de petroleiras.
Na quarta-feira, o presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras, Fernando Siqueira, afirmou, em audiência pública no Senado, que o dispositivo foi incluído na proposta do governo por Henrique Alves após "um lobby fortíssimo" do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP). Segundo Siqueira, a emenda "desfigurou" o projeto original do governo e, se for tornado lei, fará o Brasil "virar um imenso paraíso fiscal".
Pelo atual modelo de exploração (contrato de concessão), as empresas exploradoras dos campos de petróleo têm de pagar ao Tesouro Nacional, em dinheiro, o valor correspondente a 10% da produção a título de royalties - que são repartidos entre União, Estados e municípios, principalmente os produtores. Na partilha de produção - novo modelo de exploração do pré-sal, pelo qual o óleo retirado é da União e não do contratatado, como é atualmente - o volume de royalties será maior: 15% em vez dos 10% atuais.
Na opinião do sindicalista da Petrobras, os royalties são equivalentes a um "imposto" que a empresa tem que pagar ao Tesouro - em dinheiro- pela produção do petróleo. Se o contratado recebe esse valor de volta, e em óleo, ele é duplamente beneficiado, segundo Siqueira. Primeiro, porque deixa de pagar o imposto, já que é ressarcido. E, segundo, porque recebe o valor de volta em petróleo, um bem estratégico. "É um absurdo completo", diz o engenheiro.
Na audiência pública do Senado, o secretário de Políticas Econômicas do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, admitiu que o governo está estudando uma forma de deixar claro que o objetivo do artigo não é beneficiar as petrolíferas. "O objetivo econômico do governo é que a empresa pague royalties, obviamente. Se a redação não exprime isso claramente, podemos modificar", disse. Uma mudança no texto estaria sendo analisada pela assessoria jurídica do Ministério de Minas e Energia.
"No regime da partilha, o petróleo todo é da União. O agente extrai o petróleo e recebe a remuneração em custo. Só que o pagamento de royalties tem que ser feito em dinheiro. Como é que paga em dinheiro, se não tem petróleo? Você precisa, primeiro, receber o petróleo, para vender e fazer o pagamento (de royalties) em dinheiro. Essa é uma questão técnica que será resolvida", afirmou Barbosa.
O projeto de lei que trata do modelo de partilha de produção está pronto para ser votado no plenário do Senado, juntamente com as outras três propostas do marco regulatório do pré-sal (capitalização da Petrobras, criação de estatal para gerir os contratos de partilha e do fundo social). Todos já foram aprovados na Câmara e, se sofrerem alteração no Senado, retornam para nova votação dos deputados.
Pode estar próximo um entendimento entre governo e oposição do Senado para possibilitar a votação dos projetos do pré-sal até o mês de junho. Pelo acordo desejado pelo governo, a votação da parte relativa à repartição dos royalties - a que causa mais polêmica e divide Estados produtores e não produtores - seria deixada para depois das eleições. O PSDB, que apresentou restrições à ideia, já está mais flexível, de acordo com o líder, Arthur Virgílio (AM).
Pelo calendário pretendido pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), o primeiro projeto a ser votado (em 25 de maio) seria o da capitalização da Petrobras. O mais urgente, pela necessidade de investimento da empresa, segundo o próprio Nelson Barbosa afirmou na audiência pública. Nos dias 8 e 9 de junho, seria analisado e votado o projeto que cria o Fundo Social - no qual será incluída a regra do novo modelo de exploração (partilha).
O projeto que cria a nova estatal seria votado entre 15 e 16 de junho. O projeto original da Câmara que inclui o modelo de partilha e a regra dos royalties seria desmembrado. A parte da partilha seria votada junto com o Fundo Social e a questão dos royalties, deixada para depois das eleições.

Fonte: Valor Econômico/ Raquel Ulhôa, de Brasília

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